Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.

A NBC TSP — Estrutura Conceitual define os elementos das demonstrações contábeis, entre estes o ativo, que é conceituado como um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de um evento passado.  

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

De acordo com a Lei n.º 9.430/1996, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observados alguns critérios; nesse sentido, poderão ser registrados integralmente como perda os créditos em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário. 

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

No que se refere às características qualitativas da informação contábil previstas no MCASP, é correto afirmar que, para uma informação ser relevante, ela deve ser capaz de influenciar significativamente as decisões de seus usuários; nesse sentido, a informação deixa de ser relevante quando um usuário em específico deixa de considerá-la em seu processo decisório.  

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

De acordo com o MCASP, as normas de contabilidade pública ali contidas são de observância facultativa para as empresas estatais independentes e os conselhos profissionais, salvo determinação dos respectivos órgãos reguladores ou fiscalizadores. 

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

A Lei n.º 4.320/1964 determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas, e tais receitas e despesas serão utilizadas como parâmetro para apuração do resultado orçamentário.