Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
O objetivo da edição das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pelo Conselho
Federal de Contabilidade é alinhar as práticas contábeis
brasileiras aos padrões internacionais, valorizando a
contabilidade patrimonial e resgatando o patrimônio
como objeto da ciência contábil.
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público — Estrutura Conceitual, os
ativos imobilizados e intangíveis das entidades de direito
público são mantidos, principalmente, em função de sua
capacidade de geração de serviços.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.
É obrigatória a adoção das NBC TSP pelos Conselhos de
Fiscalização Profissional; entretanto, é facultativa a
adoção das normas de contabilidade pública previstas
no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público — podendo esta adoção, todavia, decorrer de
determinação de órgãos fiscalizadores.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.
De acordo com a NBC TSP — Estrutura Conceitual, a
mera existência de uma dotação orçamentária no
projeto de lei orçamentária anual gera expectativas de
prestação de serviços à sociedade, devendo, portanto,
corresponder a um passivo contábil no balanço
patrimonial.