Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

O objetivo da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público pelo Conselho Federal de Contabilidade é alinhar as práticas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, valorizando a contabilidade patrimonial e resgatando o patrimônio como objeto da ciência contábil. 

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Estrutura Conceitual, os ativos imobilizados e intangíveis das entidades de direito público são mantidos, principalmente, em função de sua capacidade de geração de serviços. 

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.

É obrigatória a adoção das NBC TSP pelos Conselhos de Fiscalização Profissional; entretanto, é facultativa a adoção das normas de contabilidade pública previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — podendo esta adoção, todavia, decorrer de determinação de órgãos fiscalizadores. 

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, são de observância obrigatória pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, haja vista sua natureza jurídica de autarquia. Entre essas normas, destaca-se a NBC TSP — Estrutura Conceitual, de 23/9/2016, que aprovou a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Segundo o referido diploma, julgue o item.

De acordo com a NBC TSP — Estrutura Conceitual, a mera existência de uma dotação orçamentária no projeto de lei orçamentária anual gera expectativas de prestação de serviços à sociedade, devendo, portanto, corresponder a um passivo contábil no balanço patrimonial.