Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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De acordo com o MCASP, a liquidação dos empenhos relativos à concessão de suprimento de fundos ao servidor será efetuada quando da aprovação da prestação de contas por ele apresentada.
A gênese da classificação institucional da despesa orçamentária está no art. 14 da Lei n.° 4.320/1964, que define que as unidades orçamentárias são agrupamentos de serviços, às quais serão consignadas dotações próprias.
A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.a edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item.
Segundo o MCASP, classificam-se como receitas
orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo poder
público em decorrência de operações de crédito.
São demonstrações contábeis de elaboração obrigatória para as entidades da Administração Pública: o balanço patrimonial; a demonstração do resultado econômico; e o balanço financeiro.
Os conselhos profissionais, a exemplo do CRT-4, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos fiscalizadores.
A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.a edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item.
De acordo com o MCASP, o aspecto patrimonial da
contabilidade aplicada ao setor público compreende o
reconhecimento, a mensuração e a evidenciação de
ativos, de passivos e de suas variações, com base no
regime de competência.
Segundo a Lei n.° 4.320/1964, o registro da execução orçamentária é embasado em um regime misto: de arrecadação, para as receitas; e de empenho, para as despesas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. A apresentação e a classificação de itens nas demonstrações contábeis devem ser mantidas de um período para outro, salvo se for evidente, após a alteração significativa na natureza das operações da entidade, ou após a revisão das respectivas demonstrações contábeis, que outra apresentação ou classificação seja mais adequada, tendo em vista os critérios para a seleção e aplicação de políticas contábeis, conforme norma específica; ou outra norma requerer alteração na apresentação.
II. A entidade deve apresentar, separadamente, nas demonstrações contábeis, cada classe material de itens semelhantes. A entidade deve apresentar, separadamente, os itens de natureza ou função distinta, a menos que não sejam materiais.
III. A aplicação do conceito de materialidade significa que não é necessário fornecer divulgação específica exigida por NBC TSP se a informação não for material.
Quais estão corretas?
I.Balanço Orçamentário
II.Balanço Financeiro
III.Documento Arrecadação Federal
IV.Balanço Patrimonial
V.Imposto de Renda da Pessoa Física
VI.Demonstração das Variações Patrimoniais
Está INCORRETO o que se afirmar em:
Acerca das variações patrimoniais e de seu registro pela contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Atualmente, além do quadro principal do balanço
patrimonial, elaborado de acordo com as NBC TSP, as
entidades sujeitas ao alcance do MCASP devem elaborar
um quadro auxiliar, denominado quadro dos ativos e
passivos financeiros e permanentes, em obediência ao
viés orçamentário da Lei n.º 4.320/1964.
Acerca das variações patrimoniais e de seu registro pela contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), os bens
públicos dominicais compreendem os bens que
constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades; compreendem, ainda, não
dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado, como apartamentos,
armazéns, casas, glebas, terrenos ou lojas, podendo,
inclusive, ser alienados, observadas as exigências da lei.
Desse modo, devido a sua natureza peculiar, não fazem
parte do objeto de estudo e de controle da contabilidade
aplicada ao setor público.
Acerca das variações patrimoniais e de seu registro pela contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item.
Os conselhos fiscalizadores de profissões, a exemplo do
CRC-PR, estão obrigatoriamente inseridos no campo de
aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), assim como as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
O balanço financeiro evidenciará, entre outras
informações, os ingressos extraorçamentários havidos
no caixa em determinado exercício; além disso, em
obediência à Lei n.º 4.320/1964, estes valores integrarão
o total inscrito em restos a pagar no exercício,
processados ou não, a fim de compensar sua inclusão na
despesa orçamentária.
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