Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

O objetivo da Norma Brasileira de Contabilidade NTSP 05 — Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente é determinar a forma de contabilização dos contratos de concessão pela ótica da concedente, nesse caso, uma entidade do setor público.

Com relação a essa norma, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Concedente é a entidade que confere à concessionária o direito de exploração dos serviços providos pelo ativo da concessão.

( ) Ativo da concessão de serviços é aquele usado para prover serviços públicos no acordo de concessão de serviços que é fornecido pela concedente, sendo um ativo preexistente da concedente.

( ) A concedente não tem obrigação de pagar em espécie se for garantido à concessionária valores especificados ou determinados.

( ) Acordo vinculante corresponde a contrato ou outros acordos que conferem às partes direitos e obrigações tal como se estivessem na forma de contrato.

Assinale a sequência correta.

Considere as afirmativas relacionadas à administração financeira na administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) No setor público, o objetivo principal na maioria das entidades é atender e prestar serviços à sociedade. Não é como na administração privada, que deve obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

( ) A Constituição Federal exige a elaboração do orçamento anual, sendo este importante para planejar e traçar objetivos, não é permitido divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

Fonte: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 8º Edição Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Caso o contador do município estiver analisando uma questão relacionada à mensuração ou reconhecimento de um Ativo Imobilizado e encontrar conflito entre o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual e na NBC TSP 07 Ativo Imobilizado, ele deve considerar que:

São entidades que não estão abrangidas no conceito de Entidades do Setor Público para fins de aplicação das normas de contabilidade aplicada ao setor público, apesar de a NBC TSP Estrutura Conceitual permitir que estas as apliquem facultativamente ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:

Ao reconhecer contabilmente um Intangível no Ativo, a entidade do setor público deve escolher reconhecê-lo pelo modelo do custo ou pelo modelo da reavaliação. Caso a entidade opte por reconhecer o Intangível pelo modelo do custo, significa que: