Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.
Os Conselhos de Fiscalização das Atividades
Profissionais, a exemplo do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do estado de São Paulo, estão
obrigados, pelo MCASP, a adotar as normas de
contabilidade pública nele previstas.
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
A previsão e a execução orçamentária são regidas pelo
princípio da anualidade, que estipula que o exercício
financeiro terá a duração de um ano, o qual coincidirá
com o ano civil, por força da Lei n.º 4.320/1964.
O conceito apresentado abaixo foi retirado da NBC TA 315 (R1), leia atentamente e ao final responda:
“É o risco que resulta de condições, eventos, circunstâncias, ações ou falta de ações significativas que possam afetar adversamente a capacidade da entidade de alcançar seus objetivos e executar suas estratégias, ou do estabelecimento de objetivos ou estratégias inadequadas.”
O conceito refere-se a qual risco?
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com
um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas
para melhoria do sistema educacional, tal destinação de
recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como
uma redução da receita estadual.
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964
contempla também norma de direito tributário.
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer
competências e responsabilidades para os gestores, é o
principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.
Divulgação sobre Partes Relacionadas.
Na avaliação da essência econômica da combinação, os seguintes indicadores, individualmente ou em conjunto, podem fornecer evidências de que a essência econômica da combinação é de fusão, à exceção de um. Assinale-o.
Assinale a opção que indica o reconhecimento no momento do recebimento do dinheiro.
I - Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, e as despesas nele legalmente liquidadas.
II - Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo ano em que foram empenhadas.
III - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
De acordo com a Lei 4.320/64, estão CORRETAS as afirmativas:
Julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964 segrega o ativo em financeiro e
permanente, de acordo com o critério da
conversibilidade em moeda dos itens nele registrados.
Julgue o item.
Com exceção das contas dos grupos 5.3.0.0.0.00.00 –
Inscrição de Restos a Pagar e 6.3.0.0.0.00.00 – Execução
de Restos a Pagar, as contas de natureza orçamentária
do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público não
transferem saldo de um ano para o outro.
Julgue o item.
Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF
n.º 163/2001, uma despesa orçamentária classificada na
rubrica 3.2.90.21.00 refere-se ao pagamento de juros e
encargos da dívida.
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