Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
É vedada a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais classificados como suplementares
terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos.
Acerca da contabilidade pública, julgue o item
Segundo o modelo da Lei n.o
4.320/1964, na classificação
das despesas, a aquisição de ações de empresas
industriais no mercado secundário constitui um
investimento.
Uma contadora está se preparando para prestar o Exame de Qualificação Técnica para Perito e aproveitou para se reunir com alguns colegas, tendo como discussão central o alcance da ITG 16 (R2) – Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.
Com base nas diretrizes definidas na norma contábil em apreço, assinale a opção INCORRETA:
( ) A saída de recursos é condição necessária para caracterizar um passivo.
( ) A materialidade de uma informação não pode ser definida a partir de um limite quantitativo uniforme.
( ) A receita não efetiva corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
( ) O ganho e a perda na alienação de ativos não circulantes, incluindo investimentos e ativos operacionais, devem ser apresentados de forma líquida.
( ) O termo custo de liberação é utilizado no contexto dos passivos, para se referir ao mesmo conceito de preço líquido de venda utilizado no contexto dos ativos.
( ) A prestação de serviços é uma das hipóteses de transações com contraprestação.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei nº 4.320/1964 no que tange aos recursos para abertura de créditos adicionais, o valor do excesso de arrecadação líquido utilizável para essa finalidade, em milhares de reais, é de:
Quanto às características dispostas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para orientar a gestão do patrimônio público no tocante a esses bens, é correto afirmar que:
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) está estruturado de acordo com a natureza das informações contábeis, a saber: patrimonial, orçamentária e de controle. E as classes de contas do PCASP estão organizadas conforme a natureza para subsidiar a elaboração de diversos relatórios.
As variações patrimoniais estão contempladas nas classes de contas e podem ter impacto aumentativo ou diminutivo no patrimônio do ente.
Um grupo de contas que integra a classe de variações patrimoniais aumentativas é:
São as seguintes as despesas classificadas de acordo com o método da função:
Dentre os vários princípios orçamentários constantes na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
1. Princípio da Unidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Anualidade.
4. Princípio da Exclusividade.
( ) O orçamento anual deve compreender todas as receitas e todas as despesas de cada ente federativo, incluindo todos os órgãos da administração direta e indireta dependentes de recursos públicos.
( ) O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve comprrender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.
( ) O orçamento deve ser uno, ou seja, em sua expressão mais ampla, cada ente da federação deve dispor de apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
COLUNA 1
1- Empenho
2- Liquidação
3- Ordem de Pagamento
4- Lançamento da Receita
COLUNA 2
( ) é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
( ) é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
I - Sob as bases estatísticas de relatórios financeiros, o setor público engloba o Setor Governo Geral (SGG) e o Setor de Empresas Públicas Financeiras (EPF).
II - O governo elabora e apresenta demonstrações contábeis consolidadas de acordo com o regime de caixa e opta por divulgar informações financeiras do Setor Governo Geral.
III- As demonstrações contábeis do governo que presta serviços por meio de entidades controladas, dependentes ou não do orçamento público para financiar as suas atividades, são demonstrações contábeis consolidadas.
Quais estão corretas?
I. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado.
II. Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro.
III. Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
IV. Demonstração do Valor Adicionado e Notas Explicativas.
Assinale a alternativa que apresenta apenas os itens onde todas as demonstrações mencionadas se referem ao conjunto da NBC TSP 11.