Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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Sobre esse tipo de gasto público, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos restos a pagar processados, o fato gerador da prestação de serviço e / ou da entrega dos bens ainda não foi atendido.
II. Os restos a pagar processados são aquelas despesas em que o momento que o segundo estágio da despesa orçamentária (liquidação) já foi realizado.
III. Os restos a pagar não processados é quando a despesa se encontra pendente de liquidação, isto é, o empenho se encontra a liquidar ou em liquidação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Relativamente ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item.
Caso o direito do credor ainda esteja vigente, as despesas de
exercícios anteriores poderão ser pagas à conta de restos a
pagar.
Relativamente ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item.
O reconhecimento da obrigação de restos a pagar deve ser
feito por autoridade competente no mesmo ano do seu
pagamento.
Considerando as informações do quadro apresentado, assinale a alternativa que apresenta os valores, respectivamente, dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados.
Na elaboração do balanço orçamentário, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Para serem pagas em exercícios seguintes, as despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, devem ser liquidadas.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o pagamento do valor principal das Operações de Crédito
por Antecipação de Receita Orçamentária e o pagamento de Restos a Pagar Processados são, respectivamente,
O quadro a seguir apresenta informações que representam parte da execução orçamentária de despesas, referente ao exercício financeiro de 2021, de um Tribunal Regional do Trabalho. Os valores estão expressos em reais.
Com base nessas informações tomadas em conjunto, o valor inscrito em restos a pagar processados, em 31/12/2021, em decorrência da execução orçamentária das Despesas Correntes foi, em reais,
O pagamento de despesa inscrita em restos a pagar não afeta o orçamento do exercício em que ocorre o pagamento, visto já ter sido empenhada em exercícios anteriores.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, que são despesas ainda não liquidadas.
O saldo das despesas orçamentárias empenhadas cujos fatos geradores ocorreram, ainda não liquidadas, deve ser transferido de créditos empenhados a liquidar para o crédito empenhado em liquidação.
As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar, caracterizam o reconhecimento patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus efeitos no resultado do exercício, mesmo que passíveis de cancelamento.
I. Os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para que se evite compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.
II. A contabilidade pública deve manter registros analíticos de todos os bens de caráter permanente. É necessário, também, garantir a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
III. A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária. Essa demonstração deve, ainda, indicar o resultado patrimonial do exercício.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
As despesas empenhadas, mas não pagas, dentro do
mesmo exercício serão inscritas como restos a pagar,
onerando dotação específica da lei orçamentária anual
do ano subsequente.
Determinado prestador de serviço celebrou contrato com o CAU/SC no dia 1.º /6/2021, no valor de R$ 40.000, para prestação de serviços de apoio técnico de informática. O valor integral do contrato foi empenhado no dia 15/6/2021, e, até 31/12/2021, foram prestados serviços equivalentes a R$ 32.000, cujo recebimento foi atestado pelo servidor competente, tendo sido pagos, até a referida data, apenas R$ 27.000.
Com base nessa situação hipotética, considerando a legislação atual, assinale a alternativa correta.