Questões de Concurso Sobre restos a pagar em contabilidade pública

Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que foram reconhecidas. Considera-se despesas de exercícios anteriores:

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa correta em relação aos restos a pagar:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas: 

I.São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. 

II.A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais as despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os Restos a Pagar não processados do exercício. 

III.As despesas empenhadas em liquidação são aquelas em que houve o adimplemento da obrigação pelo credor (contratado), caracterizado pela entrega do material ou prestação do serviço, estando na fase de verificação do direito adquirido, ou seja, tem-se a ocorrência do fato gerador da obrigação patrimonial, todavia, ainda não se deu a liquidação.

Quais estão corretas?

As implicações contábeis dos principais fatos típicos determinam as principais transações da Contabilidade Pública, tais como: previsão e arrecadação da receita, emissão do empenho, restos a pagar, cancelamento de dívida. Nesse sentido, dimensione as contas necessárias aos seus registros:

Considere a seguinte situação hipotética:
Em janeiro de 2019, um contador registrou o pagamento de restos a pagar.
Nesse caso, é correto afirmar que a despesa referente a esse pagamento:

O ideal no processo orçamentário é que todas as despesas percorram os estágios da despesa regularmente, dentro do exercício financeiro. No entanto, normalmente isto não é possível, ocorrendo a postergação do estágio da liquidação e/ou do pagamento de algumas despesas para o exercício subsequente. Em função disso, ocorrem os restos a pagar. Ao encontro disso, analise as alternativas abaixo e identifique a correta:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Em relação à elaboração deste demonstrativo, é correto afirmar que:

“Custo dos Serviços Prestados” e “Execução de Restos a Pagar” são, respectivamente, um:

Em ocorrendo o cancelamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, o resultado financeiro será incorporado à receita do exercício em que se operar, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n.° 4.320/1964. Esse cancelamento é classificado como

Considere os dados constantes na tabela:

Com base nos dados da tabela, o valor dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar NãoProcessados são, em R$, respectivamente iguais a:

As despesas empenhadas de forma regular, do exercício atual ou anterior, que não foram pagas ou rescindidas até o dia 31 de dezembro do exercício vigente e que podem ser diferenciadas em processadas ou não processadas são consideradas:

De acordo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que tange os Restos a Pagar, indique C para CORRETO e E para ERRADO:

I. (___) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

II. (___) No balanço financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

III. (___) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos quatro quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Indique a alternativa CORRETA: 

Assinale a alternativa incorreta. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará aos seguintes preceitos:

O Art. 36 da Lei 4.320/1964 estabelece que consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Analise o caso hipotético de determinado município brasileiro em que ocorreram os eventos descritos a seguir:

• Empenhou, em 30/06/2019, o valor de R$ 7.500,00 referente a aquisição de material de escritório para o Gabinete do Prefeito.

• Em 31/08/2019, liquidou a nota fiscal n° 6548 do Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, no valor de R$ 1.500,00, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.

• Em 30/09/2019, liquidou a nota fiscal n° 6807 do Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, no valor de R$ 1.200,00, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.

• Em 30/11/2019, pagou o valor de R$ 2.500,00 ao Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.

• Em 15/12/2019, liquidou a nota fiscal n° 7002 do Fornecedor “Papelaria Dom Bosco”, no valor de R$ 1.000,00, referente a aquisição material de escritório para o Gabinete do Prefeito.

Considerando os eventos apresentados, assinale a alternativa correta.

Ao final do exercício financeiro de 2018, determinada entidade do setor público inscreveu em Restos a Pagar o valor de R$ 45.000,00. Segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, consideram-se Restos a Pagar: