Questões de Concurso Sobre restos a pagar em contabilidade pública

De acordo com a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, o Passivo Financeiro compreende os compromissos exigíveis, provenientes de operações que devam ser pagas independentemente de autorização orçamentária, tais como

Em relação ao reconhecimento de receitas orçamentárias de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (6ª edição), assinale a alternativa incorreta:

Determinado órgão federal gerou um compromisso de dívida no exercício de 2015, empenhando despesa em favor da Companhia ABC para prestação de seus serviços. Ao término do exercício de 2015, a referida despesa não tinha sido processada, uma vez que o empenho foi erroneamente anulado, pois a Companhia ABC já havia prestado seus serviços. A credora reclamou o valor devido, e, assim, o órgão deverá empenhar a despesa como:

“Uma vez empenhada a despesa, ela pertence ao exercício financeiro, onerando as dotações orçamentárias daquele exercício”. Assinale a alternativa que apresente o correto significado da frase acima.

De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:

Sobre restos a pagar, assinale a alternativa CORRETA. 

As despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que devia ocorrer o pagamento.

Com relação a esse tipo de despesa, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento. II. Para fins de identificação como despesas de exercícios anteriores, considera-se como tal os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício e a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. III. Restos a pagar com prescrição interrompida nos quais ainda está vigente o direito do credor, devem ser identificados como despesas de exercícios anteriores.

Estão corretas as afirmativas

A inscrição de restos a pagar não processados em liquidação corresponde às:

Dentre as alternativas abaixo, somente uma não está relacionada ao conceito de restos a pagar. Trata-se de (da/do)

Em relação aos Restos a Pagar, assinale a alternativa INCORRETA.

Sabemos que a Legislação pública trata de diversos temas, dentre os quais temos os Restos a Pagar. Quanto ao conceito deste tema, pode-se afirmar que :

O serviço ou material contratado, que tenha sido prestado ou entregue e que se encontre em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação), deverá ser classificado como

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, bem como as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, serão classificadas como Restos a Pagar. Ademais, verifica-se que os empenhos que sobrem na conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ___________ de vigência do crédito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar não podem ser reconhecidos como receita orçamentária

PORQUE

II - trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada.

Em relação às asserções, é correto afirmar que

Entende-se por Restos a Pagar de acordo com Art. 36 da lei nº 4.320/64 as:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Sobre Restos a Pagar, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. Restos a pagar processados são aqueles referentes a empenhos executados, liquidados e prontos para pagamento, já se verificando o direito do credor pelo crédito correspondente. (.....)

II. Os Restos a Pagar, conforme art. 92, Lei nº 4.320/64, fazem parte da chamada Dívida Flutuante cujo total representa o Passivo Financeiro. (.....)

III. Os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada. (.....)

IV. A inscrição em restos a pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho, mediante registros contábeis; nessa mesma data, processa-se também a baixa da inscrição feita no encerramento do exercício anterior. A inscrição feita terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido. É possível a reinscrição. (.....)

Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

Assinale a afirmativa incorreta, com relação a restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos.