De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 2000, ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei, tem a pena:

Question

A

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

B

detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

C

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

D

reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

E

reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Rafael Viudes · Accepted Answer

Alternativa [C] detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos "CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS" (AC). Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:" (AC)"Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)

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De acordo com a Lei Federal n° 10.028 de 19 de outubro de 20...

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