Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente. II. É vedado contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira. III. Os restos a pagar processados são aquelas despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.
Nesse contexto, estão corretas as afirmativas
Os restos a pagar são as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Com relação aos restos a pagar, considere as afirmativas a seguir.
I. É proibido contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando dessa forma as heranças fiscais onerosas.
II. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
III. Restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios do empenho e liquidação, restando o estágio do pagamento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Restos a pagar com prescrição interrompida são pagos por meio de despesas de exercícios anteriores.
I. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício. II. As despesas empenhadas e ainda não liquidadas, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididas entre “a liquidar” e “em liquidação”. Essa distinção depende da correta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação a ser reconhecida. III. Conforme previsto na Lei do Orçamento, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: empenho e liquidação.
Quais estão INCORRETAS?
A esse respeito, é correto afirmar que despesa
Considere as seguintes informações registradas pela contabilidade de um Município e referentes ao exercício financeiro de 2016:
Previsão Inicial da Receita 300.000,00
Previsão Atualizada da Receita 310.000,00
Dotação Inicial da Despesa 280.000,00
Dotação Atualizada 290.000,00
Despesa Empenhada 250.000,00
Despesa Paga 230.000,00
Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31/12/2016 10.000,00
Com base nas informações apresentadas, de acordo a Lei n° 4.320/64, o valor dos Restos a
Pagar Processados, inscritos em 31/12/2016, foi, em reais,
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
Despesas empenhadas e não liquidadas, ainda que
inscritas em Restos a Pagar, não serão objeto de
reconhecimento patrimonial da obrigação.
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