Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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INSTRUÇÃO: Com base nos dados abaixo, responda à questão.
( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). ( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
( ) Devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de superávit financeiro. ( ) Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar, consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores gerando uma nova receita a ser registrada. ( ) O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque financeiro dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas financeiras ultrapassem a arrecadação efetiva.
Para o exercício de 2017, a dotação orçamentária aprovada destinada à aquisição de materiais de escritório por uma entidade pública era de R$ 35.000,00. No exercício de 2017, houve as seguintes operações:
− Anulação parcial da dotação ................... R$ 13.000,00
− Despesa empenhada e liquidada ............ R$ 32.000,00
− Doação de material adquirido ................. R$ 7.000,00
− Pagamento ................................................ R$ 20.000,00
Considerando as informações acima, o valor inscrito em restos a pagar processado foi, em reais, de:
Classifique as assertivas apresentadas a seguir sobre Restos a Pagar:
A. Processados.
B. Não Processados.
( ) Despesas já liquidadas.
( ) Despesas a liquidar ou em liquidação.
( ) Pendente de liquidação e pagamento.
( ) Pendente de pagamento.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA: