Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em contabilidade pública
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Para o correto lançamento, a despesa empenhada relativa à compra dos computadores deve ter sido registrada contabilmente, em 2020, como restos a pagar não processados.
Com relação às receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
O pagamento de restos a pagar efetua-se por meio de despesa
de natureza extraorçamentária.
INSTRUÇÃO: Com base nos dados abaixo, responda à questão.
Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a pagar.
A Lei nº 4.320/1964 determina que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, portanto,
ao exercício financeiro pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente
empenhadas. As despesas que são empenhadas, mas não pagas até o último dia do ano civil (ou 31 de
dezembro) são consideradas como Restos a Pagar, os quais são divididos em processados e não
processados. Acerca dos Restos a pagar, conforme aponta o Manual de Contabilidade Aplicado ao
Setor Público (MCASP), pode-se afirmar que os restos a pagar