Acerca do orçamento público, julgue o item.Consideram‐se co...
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Consideram‐se como Restos a Pagar processados as
despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de
dezembro.
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Gabarito comentado
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Ocorre, que os Restos a Pagar se dividem em Processados e não Processados. Vejamos:
Restos a Pagar Não Processados (RPNP): referem-se a despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício e que NÃO percorreram a fase de liquidação (ou seja, despesas a liquidar ou em liquidação).
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MCASP - Gabarito Correto
São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
Decreto 93872/86
Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas ().
§ 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.
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