Questões de Contabilidade Pública - Sistema Contábil para Concurso
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I. As despesas de pessoal, relativas aos contratos de terceirização de mão de obra, desde que não se refiram à substituição de servidores públicos, deverão ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.
II. Na apuração do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo deve considerar os valores relativos às remunerações líquidas dos servidores.
III. A verificação da despesa total com pessoal, em termos de percentuais da Receita Corrente Líquida, deverá ser efetuada diariamente por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. É ilegal e responderá por crime de responsabilidade fiscal, o gestor público que aumentar despesas com pessoal no último exercício financeiro de seu mandato.
Assinale a alternativa correta.
As contas consideradas relevantes para fins do processo de consolidação não estão sujeitas a restrições quanto ao seu detalhamento.
Julgue o item a seguir, referentes aos mecanismos criados no plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) para segregação dos valores das transações no setor público que serão incluídas ou excluídas na consolidação das demonstrações contábeis.
As contas cujo 5.º nível apresentam os dígitos 3, 4 e 5 (Inter
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ‒ OFSS) devem ser
incluídas no processo de consolidação nacional.
Como se refere a uma alteração patrimonial dentro de uma mesma entidade, a depreciação será identificada no nível de consolidação com o dígito 1 (consolidação).
I. Após a emissão da nota de empenho, considera-se efetivada a autorização orçamentária e os passivos nela inscritos passam a integrar o passivo financeiro.
II. Por meio da informação complementar da conta contábil ou por meio da duplicação das contas, sendo uma permanente e outra financeira, é possível exercer o controle da mudança do atributo permanente (P) para o atributo financeiro (F).
III. É possível que algumas contas tenham parte do seu saldo com atributo financeiro e outra parte com atributo permanente. Nesses casos, constará o atributo “F/P”.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
I. Por meio das contas, é possível controlar contabilmente os atos potenciais oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.
II. As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos.
III. Um dos objetivos do PCASP é distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e financeira.
Estão corretas as afirmativas
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
A metodologia de funcionamento do PCASP não admite um débito em uma conta da classe 1 – Ativo e um crédito em uma conta da classe 6 – Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a apropriação por competência dos encargos de férias remuneradas e do 13. o salário não gera registros contábeis na natureza de informação orçamentária.
Nesse sentido, é correto afirmar que representa um lançamento da contabilização do empenho no mês de pagamento da 1ª parcela do 13º Salário
Custos no Serviço Público
A melhoria do desempenho da administração pública é uma necessidade que vem sendo evidenciada nesta década. Primeiro porque o padrão da inserção do Brasil na economia mundial requer melhor desempenho do setor público, dado o caráter sistêmico da competitividade. Segundo porque a crise fiscal do Estado exige que o governo faça mais com menos recursos. Daí a prioridade para a qualidade do gasto público. A proposta apresentada é que o governo desenvolva e implante sistemas de custos baseados em atividade (ABC), pois esses apresentam a flexibilidade necessária para o setor de serviços e são ferramentas úteis nos processos de reestruturação e de melhoria da gestão. Os sistemas ABC são superiores aos métodos de custeio tradicionais, pois: 1) reduzem as distorções do rateio dos custos indiretos e fixos; e 2) não apenas apuram custos, mas também mostram como e onde se formam os custos, favorecendo uma mudança efetiva de atitude dos gestores.
Fonte: Revista do Serviço Público - RSP Brasília 73 (Especial 85 Anos)
127-152, novembro/2022 – disponível em https://revista.enap.gov.
br/index.php/RSP/article/view/8726/6696
Considerando o texto e os conhecimentos sobre custos, é correto afirmar:
Conforme a Lei n.o 4.320/1964, julgue o item a respeito das receitas e das despesas no orçamento público.
Os principais passos a serem seguidos para o lançamento da receita dizem respeito à identificação da repartição competente, à existência do crédito fiscal, à identificação do credor e à inscrição do débito do devedor.
Na estrutura do plano de contas aplicado ao setor público, o recebimento dos dois tratores provocou o registro em contas contábeis de natureza da informação: