Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso - Página 2

Q3063456

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |

Q3063456 Comunicação Social

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q3063455

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |

Q3063455 Comunicação Social

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

A manifestação do pensamento e a criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não podem sofrer qualquer restrição, observados os dispositivos constitucionais.

Certo

Errado

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Q3063454

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |

Q3063454 Comunicação Social

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Certo

Errado

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Q3063453

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |

Q3063453 Comunicação Social

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir.

Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser apreciados pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3063402

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Publicidade e Propaganda |

Q3063402 Comunicação Social

Em relação aos conceitos e finalidades da publicidade, julgue o item seguinte.

Ao favorecer a livre expressão de opiniões, a ação democrática na publicidade impacta a liberdade de imprensa.

Certo

Errado

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Q3055686

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Videomaker |

Q3055686 Comunicação Social

Acerca da legislação brasileira em comunicação social, julgue o item.

A Lei da Impressa de 1967 proíbe que se faça propaganda de guerra, sendo a pena pelo crime de um ano a quatro anos de detenção.

Certo

Errado

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Q3045417

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Produtor Cultural |

Q3045417 Comunicação Social

O Plano Nacional de Cultura (PNC) é regido pelo seguinte princípio, dentre outros:

A

Regionalização do acesso à arte e à cultura.

B

Exposição de artes visuais.

C

Preservação e difusão do patrimônio nacional.

D

Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza.

E

Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

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Q3045413

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Produtor Cultural |

Q3045413 Comunicação Social

Sistema Nacional de Cultura (SNC) é um modelo de gestão e promoção de políticas públicas de cultura que pressupõe a ação conjunta dos entes da Federação (governos federal, estadual e municipal) para democratização do setor. Um dos princípios do SNC é a

A

centralização.

B

regionalização.

C

longitudinalidade.

D

contemporaneidade.

E

complementaridade.

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Q3045411

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Produtor Cultural |

Q3045411 Comunicação Social

Analise as afirmações a seguir.

I. Para captar os valores para a execução de um projeto cultural, o primeiro passo é obter a aprovação em uma lei de incentivo que ofereça abatimento fiscal ao seu patrocinador, facilitando muito o processo de convencimento das empresas.
II. As leis de incentivo fiscal oferecem descontos no pagamento de impostos em troca de investimentos. Na área cultural, as principais são a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual. O mecanismo de ambas é parecido: a empresa pode investir até 5% do que paga em Imposto de Renda e abater até 80% do valor no pagamento da próxima declaração.
III. Uma contrapartida nada mais é do que uma garantia de que um determinado objetivo será atingido. Como em qualquer investimento, as empresas precisam delas antes de alocar valores em um projeto cultural. Recomenda-se oferecer contrapartidas diferentes de acordo com o tipo de patrocínio, montantes e interesses do estabelecimento.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

I – III.

C

II – III.

D

I – II – III.

E

II.

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Q3045410

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Produtor Cultural |

Q3045410 Comunicação Social

Quando foi criada, a Lei 8.313/1991 concebia um número limitado de formas artísticas a serem amparados pela Lei de Fomento. Recentemente, a partir do Decreto 11.453/2023, houve uma nova regulamentação para a Lei. Dentro da forma de arte, artes cênicas, foi incluído o(a)

A

mímica.

B

canto coral.

C

filologia.

D

escultura.

E

grafite.

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Q3045408

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Produtor Cultural |

Q3045408 Comunicação Social

A democratização do acesso aos bens culturais tem se tornado bandeira dos principais programas culturais elaborados pelos mais diversos governos. Tal fato indica o seguinte instrumento de política cultural:

A

Hegemonia cultural.

B

Intervenção cultural.

C

Acesso cultural.

D

Organização cultural.

E

Marketing cultural.

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Q3037178

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial |

Q3037178 Comunicação Social

Um importante veículo de imprensa publicou, em 01 de fevereiro de 2024, uma matéria em sua conta no Instagram na qual atacou a imagem de uma autarquia federal, por conta dos números de uma pesquisa, na gestão de verbas públicas destinadas à promoção de políticas públicas voltadas à saúde. Um usuário, utilizando-se de seu perfil na aludida rede social, no dia 05 de fevereiro do mesmo ano, igualmente fez ataques diretos à honra da autarquia, através de comentários na mencionada matéria antes postada. A Advocacia-Geral da União ingressou em juízo, demandando o referido veículo de imprensa e o usuário, a fim de buscar o direito de resposta.

À luz da sistemática da Lei nº 13.188/2015, é correto dizer que:

A

o direito de resposta, dentre outros requisitos, deve ser exercido no prazo decadencial de trinta dias da data da publicação da matéria ofensiva;

B

não são considerados matérias, para os fins dessa lei, os comentários realizados por usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social;

C

o direito de resposta não deve ser considerado um diálogo ou verdadeiro contraditório em relação ao veículo de comunicação social autor da matéria ofensiva, por não se cuidar de conduta espontânea desse último ator;

D

a concretização da retratação, levada a efeito pelo veículo de imprensa, impede o exercício do direito de resposta, posto que alcançado o objetivo de expressar a realidade de como os fatos aconteceram;

E

é dispensável que a resposta tenha o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria ofensiva, porquanto o que importa é a ocorrência, em si, de um espaço para que o ofendido possa se manifestar.

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Q3031660

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031660 Comunicação Social

Dentre as opções abaixo, assinale apenas uma que NÃO corresponde às definições utilizadas por Maria Antônia Botelho de Resende, no texto Os instrumentos legais de tutela do patrimônio cultural construído nas políticas públicas de preservação (2018), acerca do patrimônio cultural:

A

O patrimônio cultural é considerado como o conjunto de bens culturais relevantes para a sociedade, seja no âmbito local, regional ou nacional.

B

O patrimônio cultural pode ser composto por bens de caráter imaterial e bens de caráter material.

C

Os bens culturais imateriais se referem às manifestações sociais e às suas formas de expressão, assim como ao modo de fazer e de criar.

D

O patrimônio cultural material compreende os bens construídos e também é constituído pelos monumentos naturais.

E

O conjunto de bens constitutivos do patrimônio cultural é definido pelas demandas e pelos interesses de agentes econômicos privados, sem obediência a legislações específicas.

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Q3031655

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031655 Comunicação Social

A lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (nº 8.313/91). Ela instituiu o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura), que, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: a) Fundo Nacional de Cultura (FNC); b) Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e c) incentivo a projetos culturais. A respeito da Lei Rouanet e de seus mecanismos, marque a opção INCORRETA:

A

O Fundo Nacional de Cultura (FNC) é o fundo que repassa recursos de forma direta para projetos que foram selecionados por meio de diversos editais, a exemplo dos prêmios oferecidos pela Funarte (Fundação Nacional das Artes), o edital de intercâmbio do Ministério da Cultura, dentre outros.

B

O Mecenato não incentiva projetos culturais através de renúncia fiscal. O mecenato prevê o incentivo de pessoas físicas e jurídicas, mas a participação se dá de forma direta, sem interferência do MinC, através de doações feitas para o responsável pelo projeto e sem obrigações de prestação de contas.

C

O Ficart (Fundo de Investimento Cultural e Artístico) é um mecanismo criado como um Fundo de Investimento no qual o investidor, a partir do sucesso da produção cultural (venda de ingressos, por exemplo), obteria retorno financeiro.

D

Por meio do Mecenato, a Lei autoriza que pessoas físicas e pessoas jurídicas patrocinem o projeto cultural aprovado e tenham o direito de realizar dedução no imposto de renda devido, dentro dos percentuais estipulados pela própria lei.

E

No Mecenato, com a renúncia fiscal, o Governo Federal abre mão de parte da receita do imposto de renda, direcionando-o diretamente para o Ministério da Cultura. Dessa forma, pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em patrocinar os projetos se beneficiam com a dedução do imposto a pagar.

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Q3025780

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025780 Comunicação Social

O que são as licenças Creative Commons?

A

Licenças que permitem que obras sejam usadas e modificadas sem qualquer restrição.

B

Licenças que restringem o uso de obras apenas a plataformas digitais de áudio

C

Licenças que são exclusivamente para obras de domínio público.

D

Licenças que facilitam o compartilhamento e uso de obras ao fornecer níveis de permissão para reprodução, distribuição e adaptação.

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Q3025778

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025778 Comunicação Social

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, assinou uma Instrução Normativa a partir do Decreto de Fomento Cultural nº 11.453/2023. O documento, publicado em 11 de abril de 2023, no Diário Oficial da União, revoga regras estabelecidas pela gestão anterior que foram criadas para desacreditar o mecanismo de incentivo fiscal para a cultura, dificultar o acesso aos recursos da Lei Rouanet e travar a produção cultural brasileira. Sobre a comprovação orçamentária, a partir do decreto, todos os projetos devem realizar a comprovação de despesas de forma

A

eletrônica, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Ministério da Cultura.

B

presencial, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Ministério da Cultura.

C

eletrônica, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Tribunal de Contas da União.

D

eletrônica, durante a execução do projeto. Essas informações são cruzadas com os valores utilizados em conta bancária específica e acompanhada, em tempo real, pelo Ministério do Planejamento.

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Q3025777

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025777 Comunicação Social

Qual é o limite máximo de dedução do Imposto de Renda, para pessoas físicas, que podem destinar a projetos culturais por meio da Lei Rouanet?

A

4% do Imposto de Renda devido.

B

10% do Imposto de Renda devido.

C

8% do Imposto de Renda devido.

D

6% do Imposto de Renda devido.

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Q3025776

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025776 Comunicação Social

A Política Nacional de Cultura, apresentada no governo do Presidente Ernesto Geisel, apresenta um tripé norteador para promoção e incremento da cultura no país. Cabe à política da cultura promover e incrementar a

A

localização do acesso, diversidade e novidade.

B

fidelização do acesso, sazonalidade e bem-estar.

C

generalização do acesso, espontaneidade e qualidade.

D

geolocalização espacial, pluralidade e igualdade.

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Q3025772

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025772 Comunicação Social

Quando um produtor cultural deseja adaptar uma obra protegida por direitos autorais para um novo formato (por exemplo, transformar um livro em um filme), o que é necessário fazer?

A

Pedir permissão ao autor e obter uma licença específica para a adaptação.

B

Informar ao público sobre a adaptação, sem necessidade de autorização.

C

Adquirir os direitos autorais automaticamente ao adaptar a obra.

D

Adaptar a obra sem restrições, desde que se trate de um formato diferente.

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Q3025769

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |

Q3025769 Comunicação Social

Qual é o procedimento correto para o registro de um bem cultural imaterial no IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)?

A

O bem cultural imaterial deve ser registrado automaticamente após a solicitação de qualquer interessado.

B

O registro é realizado mediante simples comprovação de valor econômico significativo do bem cultural imaterial.

C

O bem cultural imaterial é registrado após um processo de pesquisa, documentação e avaliação, que inclui a participação da comunidade detentora.

D

O bem cultural imaterial é registrado sem necessidade de pesquisa ou avaliação, desde que haja interesse público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de comunicação social em comunicação social

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