Questões de Concurso
Sobre comunicação na constituição federal em jornalismo
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(jus.com.br. Disponível em https://bit.ly/33iZkvS. Acesso em 13.03.2020. Adaptado)
O princípio que determina essa atitude da administração pública é chamado de Princípio da
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue o item que se segue.
O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para
as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue o item que se segue.
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital
total e do capital votante das empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer,
direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue o item subsequente.
Os crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam
à condição de inimputáveis, por representar obstrução à
liberdade de imprensa, agora cláusula pétrea com base na CF.
A partir do Capítulo V − Da Comunicação Social, do Título VIII − Da Ordem Social, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:
I. A publicação de veículo impresso depende de autorização do poder municipal e, no caso de Brasília, do Governo Distrital.
II. Um dos princípios da produção de Rádio e TV é a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
III. É vedada censura de natureza política, ideológica e artística, mas propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias está sujeita a restrições.
IV. O capital total e o capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão deverá pertencer integralmente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I - Compete à Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
II - Compete à Lei Federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221.
III - Compete à Lei Federal regular os discursos jornalísticos presentes no cotidiano de Rádio e TV, bem, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços.
IV - O artigo, já debatido e regulamentado pelo Congresso Nacional, proíbe a monopolização e oligopolização dos meios de comunicação com conselho regulador.
Assinale a alternativa correta:
A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue o iteM a seguir.
De acordo com a Constituição da República, compete à lei
federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e
à família a possibilidade de se precaverem de cobertura
jornalística lesiva a seus direitos.
A Constituição Federal brasileira assegura, entre as garantias fundamentais do cidadão, o direito de resposta, mas não prevê reparação, por meio de indenização pecuniária, pelo dano moral ou à imagem do ofendido.
Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, devem observar os princípios enunciados na CF, tais como o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Brasileiros naturalizados são impedidos pela CF de exercer a responsabilidade editorial em qualquer meio de comunicação social.
No capítulo III, art.11 do código de ética dos jornalistas brasileiros, o jornalista NÃO pode divulgar informações:
I. Visando o interesse pessoal ou buscando vantagem econômica.
II. De interesse público.
III. De caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes.
IV. Obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração.
Estão corretas as afirmativas:
Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.
As revogações da Lei de Imprensa e da exigência do diploma de jornalismo, ambas feitas pelo STF em 2009, foram justificadas por apresentar incompatibilidade com a atual ordem constitucional.
No caso do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o processo de discussão coletiva, que pode levar a alterações no referido Código, só pode ocorrer em congresso nacional da categoria mediante proposta subscrita por, no mínimo, dez delegações representantes de sindicatos de jornalistas.
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