Questões de Jornalismo - Crimes contra a Honra para Concurso
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brasileiro, julgue os próximos itens.
brasileiro, julgue os próximos itens.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no final de abril de 2009, de acatar os questionamentos em relação à aplicabilidade da Lei de Imprensa, passaram a valer, nos casos de calúnia, injúria e difamação, os dispositivos em vigor estabelecidos pelo Código Penal, pelo Código Civil e pela Constituição Federal de 1988.
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