Questões de Jornalismo - Legislação da Comunicação para Concurso
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I. A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente da linha política de seus proprietários e/ou diretores ou da natureza econômica de suas empresas.
II. A produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público.
III. A liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão.
IV. A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, deve ser considerada uma obrigação social.
V. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.
Em relação ao artigo 2º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, está correto o que consta em
construção da cidadania. A igualdade de direitos dos cidadãos em
relação a questões como a universalização de acesso à cultura e
à educação, e o uso de novas tecnologias devem ser aspectos
considerados por uma comunicação que vise desenvolvimento. A
democratização das mídias é considerada uma mudança
necessária nesse cenário de mobilização.
Acerca do assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.
construção da cidadania. A igualdade de direitos dos cidadãos em
relação a questões como a universalização de acesso à cultura e
à educação, e o uso de novas tecnologias devem ser aspectos
considerados por uma comunicação que vise desenvolvimento. A
democratização das mídias é considerada uma mudança
necessária nesse cenário de mobilização.
Acerca do assunto tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.
No Brasil, a Lei de Imprensa de 1967 nunca se aplicou aos jornalistas que atuam em rádio e Internet, profissionais que são regidos exclusivamente pela Constituição Federal de 1988, desde seu advento.
Nova lei de imprensa só pode ser instituída por meio de proposta de emenda à Constituição Federal, com anuência prévia do Supremo Tribunal Federal e posterior sanção do presidente da República.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no final de abril de 2009, de acatar os questionamentos em relação à aplicabilidade da Lei de Imprensa, passaram a valer, nos casos de calúnia, injúria e difamação, os dispositivos em vigor estabelecidos pelo Código Penal, pelo Código Civil e pela Constituição Federal de 1988.
A aplicabilidade da Lei de Imprensa brasileira, de 1967, foi questionada recentemente devido a divergências entre dispositivos da lei e o Código de Ética dos Jornalistas Profissionais e o Código de Radiodifusão.
massa, julgue os itens subsequentes.
O caso de deputado que recentemente fez declarações de caráter racista e homofóbico na televisão ganhou grande repercussão porque esse assunto eleva os índices de audiência, ou seja, a repercussão do acontecimento deve-se ao sensacionalismo e não guarda nenhuma relação com a ética profissional dos jornalistas.
O jornalista que trabalha na assessoria de imprensa de organização pública não pode denunciar casos de corrupção interna de seu conhecimento porque está vinculado a tal instituição, devendo-lhe, por isso, lealdade.
O CEJB dispõe que é dever do jornalista resguardar o sigilo da fonte.
Segundo o CEJB, organizações privadas, diferentemente das públicas, não têm obrigação social de prestar informações ao público.
A inclusão digital, política pública do atual governo federal, encontra suporte no CEJB.
A CF veda a estrangeiro o exercício da função de editor-chefe de departamento de jornalismo de empresa brasileira de comunicação.
O jornalismo investigativo, frequentemente, lança mão de expedientes como disfarces ou câmeras ocultas para obter informações de interesse público. A ética da profissão não condena esse tipo de procedimento, desde que os fins o justifiquem.
Jornalista que seja, por exemplo, contra o aborto ilegal pode-se recusar a fazer reportagem sobre o assunto, alegando impedimento por questão de consciência.
O jornalista deve rejeitar alterações que deturpem a realidade nas imagens captadas, informando sempre ao público o eventual uso de recursos de fotomontagem, edição de imagem, reconstituição de áudio ou quaisquer outras manipulações.
O jornalista que trabalha em assessoria de imprensa de determinada empresa pode optar, na produção da cobertura jornalística de um evento, por não ouvir todas as partes nele envolvidas. Por exemplo, se trabalha para uma mineradora, pode não ouvir a reclamação da comunidade sobre supostos danos ambientais por ela causados.