Questões de Jornalismo - Legislação da Comunicação para Concurso

Está descrito no Capítulo VII - Das Infrações e Penalidades - do Código Brasileiro de Telecomunicações no Art. 71, parágrafo 2º: as emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis. O prazo para que esses textos fiquem guardados na emissora é fixado na Lei e corresponde a:

O Artigo 6º da Lei de Imprensa no tópico sobre Profissão Brasil. de Jornalista, Decreto Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, estabelece que as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais são:

Como a base de nosso governo é a opinião pública, o primeiro objetivo é a conservação desse direito: e se eu pudesse decidir se devemos ter um governo sem jornais ou jornais sem governo, não vacilaria um instante em preferir o último." Essas palavras, ditas num momento de crise social por um governante ao defender o direito do cidadão de ter acesso às informações pelos jornais, entraram para a História do Jornalismo ocidental. Identifique o autor da frase.

As funções desempenhadas pelo jornalista incluem a de repórter, o qual

O conteúdo do artigo é de responsabilidade do autor e expressa a sua visão sobre assuntos atuais.

Advertências, como a que se tem acima, são comuns em publicações variadas. A respeito dessa prática, assinale a opção correta.

A manipulação da informação por parte do poder político é uma grave ofensa à liberdade de imprensa e ao direito do cidadão contemporâneo. Que instrumento regula essas relações?

O homem contemporâneo tem direito e necessidade de estar informado e atualizado, justificando o jornalismo como um(a)

No trabalho do jornalista, há uma importante função social. Nesse sentido, cabe a ele

A relevância do processo de comunicação para a sociedade atual pode ser medida pela capacidade de informações que o cidadão é capaz de receber e transmitir. Por isso, fala-se em direito à comunicação. Esse processo implica princípios éticos. Segundo Eugênio Bucci, citando Lambeth, duas correntes básicas dominam o cenário teórico nesse campo:

O Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata "Dos Crimes Contra a Honra". Eles são frequentes na atividade jornalística e correspondem a três modalidades:

I. Art. 138 conceitua Calúnia como sendo atribuir, falsamente, a alguém a responsabilidade pela prática de um ato considerado crime.

II. Art. 139 trata da Difamação como o ato de ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

III. Art. 140 refere-se à Injúria, que é imputar fato ofensivo à reputação de alguém.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Indique o inciso que está INCORRETAMENTE redigido, porque não atende o art. 2º do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (aprovado em agosto de 2007). O referido artigo afirma que Como o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse, razão por que:

Assinale a alternativa correta quanto às mudanças que a Constituição Federal de 1988 trouxe no âmbito da Comunicação Social.

No mercado, as atividades de comunicação são realizadas por bacharéis em Comunicação Social e outros profissionais das mais diferentes áreas, tais como Administração, Direito, Marketing e Economia. No entanto, para uma prática segura, transparente e ética a formação em comunicação habilita e qualifica o exercício especializado e diferenciado para cada necessidade das organizações e para cada público, democratizando o acesso às informações e promovendo a cidadania. Conforme a legislação vigente, os profissionais habilitados para exercer a comunicação devem atender a alguma das seguintes áreas de formação:

I. Profissionais de qualquer área, desde que portadores do título de especialista, podem obter registro no Ministério do Trabalho para exercer as funções de relações públicas, publicidade e propaganda ou jornalismo.

II. Jornalista. Profissional graduado em comunicação social ou outras áreas, com registro no Ministério do Trabalho, com exigência do diploma, pelo Supremo Tribunal Federal, desde o dia 17 de junho de 2009.

III. Relações públicas. Profissional graduado em comunicação social. Habilitação regulamentada conforme a lei 5377, de 11.12.1967, sendo obrigatório o registro profissional.

IV. Publicidade e propaganda. Profissão não regulamentada, que, no entanto, deve ser exercida com o registro do Ministério do Trabalho.

V. Jornalista. Profissional graduado em comunicação social ou outras áreas, com registro no Ministério do Trabalho, sem exigência do diploma, pelo Supremo Tribunal Federal, desde o dia 17 de junho de 2009.

Em um caso envolvendo discussão acerca da possibilidade de publicação de biografia sem a autorização da pessoa retratada, foi entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade que