Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso

Com referência ao quadro de pessoal, à legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta.

Com relação ao MP/TCS ou ao MP especial, assinale a opção correta.

Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário

I. é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios.

II. os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal.

III. é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto.

IV. admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomeação para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema de Controle Externo, assinale a alternativa correta:

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que