Questões de Direito Administrativo - Abuso de Poder para Concurso

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.