Questões de Direito Administrativo - Abuso de Poder para Concurso
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Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Quando um fiscal atua fora dos limites de sua
competência, diz‐se que ele atuou com excesso de
poder.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
Quando o poder administrativo não for utilizado forma adequada pelos administradores, ele deverá ser
corrigido na via administrativa ou judicial, uma vez que
o poder deve estar em conformidade com o que a lei
dispuser.
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
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