Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 41

Q169239

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |

Q169239 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da
União.

Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

Certo

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Q164778

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164778 Direito Administrativo

No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise:

I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.
II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

A

descentralização por colaboração e desconcentração administrativa.

B

descentralização territorial e descentralização por serviços.

C

auto-administração e descentralização por serviços.

D

desconcentração administrativa e descentralização por colaboração.

E

desconcentração por colaboração e descentraliza- ção por serviços.

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Q162324

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Provas: CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |

Q162324 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.

As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

Certo

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Q152149

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152149 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais — empresas públicas e sociedades de economia mista —, assinale a opção correta.

A

A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.

B

As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

C

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

D

A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

E

As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

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Q150747

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q150747 Direito Administrativo

Texto associado

Para atingir os altos objetivos que justificam sua existência, o
Estado tem de se organizar de forma sistêmica e coordenada.
Dessa forma, diversas são as suas projeções, com elementos
diferenciadores entre si, visando sempre ao bem comum. Acerca
da administração pública e dos órgãos que a compõem, julgue os
itens seguintes.

Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

Certo

Errado

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Q133679

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133679 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

As fundações públicas não possuem finalidade de exploração econômica com fins lucrativos.

Certo

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Q133678

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133678 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

É possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública.

Certo

Errado

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Q133677

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133677 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

Ao ser instituída, uma fundação pública de direito público passa a compor a administração direta.

Certo

Errado

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Q133675

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2009 - FUB - Administrador |

Q133675 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue
os itens a seguir.

Um órgão que integra pessoas políticas do Estado, que têm competência para o exercício de atividades administrativas é um órgão da administração direta.

Certo

Errado

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Q125481

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q125481 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições acerca das entidades políticas e administrativas:

I. As entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos, como, por exemplo, os Estados-membros.

II. As autarquias desempenham suas atividades sem subordinação hierárquica, no entanto, estão sujeitas a controle administrativo, indispensável para as- segurar que elas não se desviem de seus fins institucionais.

III. As entidades paraestatais, também denominadas entes de cooperação com o Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente; têm, entre outras características, patrimônio próprio, sendo que não se sujeitam a qualquer controle estatal.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

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Q119198

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119198 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que indique como a Administração Pública é concebida pela Constituição Federal e legislação competente.

A

A Administração Pública indireta é composta por órgãos de cada ente federado, que movimentam a vontade da decisão política pública, que possibilitam a consecução de suas funções, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.

B

A Presidência da República e os Ministérios, onde reside o núcleo de decisão, em que se estrutura a Administração Federal, integram a Administração Pública direta.

C

A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias e empresas públicas que são consideradas vinculadas à Administração direta; é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que, vinculado à respectiva Administração, tem o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.

E

A lei concede autonomia financeira às sociedades de economia mista, que não visam ao lucro, e são consideradas vinculadas a Administração direta.

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Q118739

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118739 Direito Administrativo

Que parte das administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio?

A

tributária

B

defesa

C

transportes

D

social

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Q115671

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Assistente - Informática |

Q115671 Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo certo que tal limitação não se aplica a nenhuma empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

O instituto da desconcentração administrativa importa na criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado, com atribuições de determinadas competências a serem exercidas de maneira descontínua.

C

Somente por lei específca poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.

D

Segundo expressa previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo certo que o princípio da efciência não está expresso no texto constitucional, mas decorre da aplicação lógica dos demais.

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Q114379

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114379 Direito Administrativo

A existência do Estado se justifica como entidade prestadora de serviços e de utilidades aos indivíduos, proporcionando o maior grau possível de bem-estar social.

Certo

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Q114378

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114378 Direito Administrativo

Os Estados-Membros são entidades federativas que compõem a União, dotadas de soberania.

Certo

Errado

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Q112783

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112783 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da atual organização da administração pública brasileira, segundo a CF.

A

Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

B

Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

C

Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

D

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

E

A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.

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Q109243

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109243 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple a distinção essencial entre as entidades políticas e as entidades administrativas.

A

Personalidade jurídica.

B

Pertencimento à Administração Pública.

C

Autonomia administrativa.

D

Competência legislativa.

E

Vinculação ao atendimento do interesse público.

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Q102762

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102762 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, assinale a opção incorreta.

A

Os ministérios são órgãos autônomos que compõem a estrutura direta da administração pública federal.

B

A administração indireta é constituída de serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, públicas ou privadas, vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

C

Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União. A exemplo, tem-se o Ministério da Ciência e Tecnologia, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, entre outros.

D

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — apresentam pontos em comum: são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.

E

A administração indireta existe não somente no Poder Executivo como também nos Poderes Judiciário e Legislativo.

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Q101288

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q101288 Direito Administrativo

Com relação à descentralização e à desconcentração na administração pública, assinale a opção correta.

A

A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

B

A descentralização possui como característica o fato de que as atribuições, exercidas pelos entes descentralizados, só têm valor jurídico quando decorrentes da lei maior, a Constituição Federal.

C

O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.

D

Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

E

A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

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Q99740

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q99740 Direito Administrativo

Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.
I – Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstos na Constituição.

II – A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada.

III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.

IV – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.

A

apenas a de número I é correta; todas são incorretas;

B

apenas as de números II e III são corretas;

C

apenas a de número IV é correta;

D

todas são incorretas;

E

não respondida.

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Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso

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