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Q118973

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118973 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O objeto das “sociedades de economia mista” pode ser, apenas e unicamente, um serviço eminentemente público, sendo constitucionalmente vedada a prática de qualquer atividade econômica empresarial por tais sociedades, sob pena de desvio de finalidade e cometimento de ato de improbidade administrativa.

As denominadas “agências reguladoras”, tais como a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, possuem natureza jurídica equivalente àquela emprestada às empresas públicas, diferenciando-se tão somente pelo fato de serem diretamente subordinadas aos Ministros de Estado da Infraestrutura e da Defesa.

Tem-se entendido, modernamente e sem dissidências, que serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e, também (a contar da edição da Lei nº 11.107/2005), aos consórcios públicos.

A distinção entre “serviço outorgado” e “serviço delegado” é fundamental, porque aquele é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e este tem apenas sua execução traspassada à terceiro, por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser revogado, modificado e anulado. Assim, “delegação” é menos que “outorga”, porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade.

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Q111845

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111845 Direito Administrativo

Analise as características abaixo.

I. Personalidade jurídica de direito público.
II. Criação por lei.
III. Capacidade de autoadministração.
IV. Especialização dos fins ou atividades.
V. Sujeição a controle ou tutela.

Trata-se de

Alternativas

empresa pública.

fundação.

autarquia.

sociedade de economia mista.

órgão público.

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Q109693

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109693 Direito Administrativo

A respeito de fundação, sociedade de economia mista e empresa pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As empresas públicas são constituídas exclusivamente por capital público.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública regida predominantemente pelo direito público.

As fundações instituídas pelo poder público, com personalidade jurídica de direito público, têm as mesmas características das empresas públicas.

As sociedades de economia mista devem adotar obrigatoriamente a forma de sociedade anônima; enquanto a empresa pública, qualquer forma societária.

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Q101330

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101330 Direito Administrativo

A Escola de Governo do Estado do Pará (EGPA), uma autarquia estadual vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão (SEGPA),

Alternativas

integra a administração direta do governo do Pará.

é um órgão subordinado à SEGPA.

pode ser desconstituída mediante decreto do governador do Pará.

é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

deve, em respeito ao princípio da publicidade, publicar, na imprensa oficial, todos os atos praticados por seus agentes.

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Q97608

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97608 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

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Respostas

846: D

847: C

848: D

849: D

850: B

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