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Q203978

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203978 Direito Administrativo

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

Alternativas

privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.

privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.

híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.

de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.

públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.

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Q203928

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203928 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

Alternativas

O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias.

As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo.

Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal.

De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço.

Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança.

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Q202729

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UNEAL Prova: COPEVE-UFAL - 2009 - UNEAL - Assistente Administrativo |

Q202729 Direito Administrativo

A administração indireta decorre da descentralização. O poder público, por meio da Lei, cria instituições para executar serviços públicos especializados. As autarquias são instituições criadas para desempenhar atividades típicas de administração pública. Pode-se afirmar que as autarquias.

Alternativas

estão submetidas integralmente às características dos órgãos de administração direta.

atuam em áreas que o governo tenha interesse para explorar atividade econômica.

têm certas características de empresa privada.

têm participação do poder público e de particulares.

atuam em áreas onde há perspectiva de comercialização e lucratividade.

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Q202576

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Administração Direta , Administração Indireta , Cargo, emprego, função , Sistema constitucional de remuneração , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Médico - Cardiologia |

Q202576 Direito Administrativo

De acordo coma Constituição Federal de 1998, marque a alternativa correta.

Alternativas

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Lei complementar disporá sobre: a livre concorrência para integração de regiões em desenvolvimento e a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá somente aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder judiciário.

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q202530

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202530 Direito Administrativo

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

Alternativas

estão sujeitas à falência.

quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.

são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

sua instituição é autorizada por meio de lei.

devem se revestir da forma de sociedade anônima.

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1666: A

1667: B

1668: A

1669: E

1670: A

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