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Q46481

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46481 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.

as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.

as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.

as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.

as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.

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Q46255

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46255 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca das autarquias.

Alternativas

As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades.

As autarquias são hierarquicamente subordinadas à administração pública que as criou.

As autarquias são criadas e extintas por ato do chefe do Poder Executivo.

Ao criar uma autarquia, a administração pública apenas transfere a ela a execução de determinado serviço público, permanecendo com a titularidade desse serviço.

As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.

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Q46175

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador |

Q46175 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Federal, é correto afirmar:

Alternativas

É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

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Q46031

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46031 Direito Administrativo

Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.

A desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.

A fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.

A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

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Q45989

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45989 Direito Administrativo

É certo que as autarquias:

Alternativas

são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.

são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.

integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.

têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.

são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

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1871: D

1872: A

1873: B

1874: E

1875: B

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