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Q1323642

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Contador |

Q1323642 Direito Administrativo

Quanto aos órgãos que se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas

Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Além dos órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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Q1277508

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Administração Direta , Administração Indireta , Princípios das Licitações , Inexigibilidade de licitação ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277508 Direito Administrativo

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

Alternativas

não se submetem à lei de licitações, diante da natureza jurídica de direito privado dos entes.

têm à disposição rol mais extenso de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

também se sujeitam ao princípio da obrigatoriedade de realização de licitação, sendo que para as autarquias se aplica o mesmo regime jurídico aplicado à Administração direta.

podem celebrar contratos e ajustes entre si, única hipótese em que a licitação torna-se dispensável.

enquadram-se no conceito de elemento subjetivo caracterizador de inexigibilidade de licitação, já que não dependem da realização de procedimento de licitação para firmar seus contratos.

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Q1239240

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá- PR

Q1239240 Direito Administrativo

Referente à administração indireta, é correto afirmar que

Alternativas

as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos não possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura na defesa de interesse público primário.

é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, uma vez que exerce o poder de polícia fiscalizatório.

compete à justiça comum Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública indireta.

os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de associação, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

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Q1233634

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR

Q1233634 Direito Administrativo

A respeito da estrutura da administração pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Somente poderá se criar uma autarquia e autorizar a instituição de empresa pública por meio de uma lei específica, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Dependem de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

As autarquias detêm as mesmas prerrogativas e privilégios processuais da Fazenda Pública em juízo, como prazos em dobro pra recorrer e em quádruplo para contestar e adimplemento de suas dívidas pela sistemática de precatórios, dentre outros.

As autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da administração, poderão excepcionalmente, em conformidade com a lei que as criar, possuir regime jurídico de direito privado.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q1229640

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229640 Direito Administrativo

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o próximo item.
Por meio de contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações poderá ser ampliada, de forma a se atingir os objetivos e metas de desempenho.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

2011: C

2012: C

2013: D

2014: D

2015: C

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