Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso
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Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
Acerca da administração direta e da administração indireta, julgue o item.
Administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos à sanção os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade privada para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra no seu patrimônio ou na sua receita atual,
sendo o ressarcimento de prejuízos limitado, nesse caso,
a duzentos salários mínimos.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só
podem ser prestados pela administração direta, sendo
vedada sua prestação por entidades da administração
indireta.