Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 606 questões
A moderna administração pública mantém a centralização governamental nos poderes políticos Executivo e Legislativo, os quais são responsáveis por fixar os preceitos básicos, metas e finalidades da Administração Pública, exigindo, no entanto, maior descentralização administrativa para a consecução dos objetivos governamentais. Sobre os entes jurídicos criados para essa finalidade, analise a definição abaixo:
Poderão ser qualificadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998.
O conceito em questão refere-se às
O julgamento do auto de infração lavrado pela fiscalização compete ao secretário de previdência complementar, sendo o julgamento do recurso contra essa decisão de competência do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
O resultado do processo regulatório decorre da ação de grupos de interesse que buscam maximizar seus próprios benefícios.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
Conheça nossos planos