Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.

Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.

Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.

Um ministério pode exercer a autotutela sobre a agência reguladora federal que lhe seja vinculada, para assegurar que ela atinja e não transborde a finalidade para a qual foi criada.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue o item a seguir. 

A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado. 

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. 

A ANM é entidade integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, podendo ser classificada como uma empresa pública. 

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 

A natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os respectivos mandatos.  

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 

No modelo de intervenção direta, a política é fixada pelo Poder Executivo, por meio de seus ministérios, ao passo que, no modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional, por meio de leis que estabelecem os marcos regulatórios setoriais. 

Julgue o item a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras. 

No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária. 

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

Aos servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras é permitido o exercício de outras atividades profissionais apenas nos casos admitidos em lei.

Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é aplicável aos órgãos e às entidades das administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais e tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade. 

No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.

Regras e regulamentações governamentais, tais como os requisitos legais de licenciamento ambiental, são importantes e não constituem barreira de entrada a novos empreendedores.

No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.

As etapas do processo de análise do impacto regulatório consubstanciam-se em: descrição da regulação e seu contexto; identificação dos objetivos; descrição do tipo de análise; definição e aplicação da técnica de análise de dados; e discussão dos resultados e recomendação ao ciclo regulatório.

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. 

As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em lei.

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. 

As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso. 

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente.

A competência dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência está circunscrita ao controle prévio das concentrações econômicas e à repressão de condutas anticompetitivas.

Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. 

Na teoria da agência, o principal procura desenvolver formas de monitoramento e controle sobre as ações do agente; na teoria da captura, apontam-se situações em que haja grande chance de a agência ser assenhoreada ou beneficiar sobremaneira os interesses privados.

Julgue o item seguinte, a respeito da gestão baseada em processos, dos indicadores de desempenho organizacional e do papel regulador do Estado.

As intervenções governamentais podem originar incentivos distorcidos aos participantes do mercado e, assim, implicar comportamentos não desejados, como a dependência de subsídios ou a evasão regulatória.

Julgue o item seguinte, a respeito da gestão baseada em processos, dos indicadores de desempenho organizacional e do papel regulador do Estado.

A regulação responsiva caracteriza-se pelo incentivo ao cumprimento voluntário dos regulamentos, pelo fortalecimento das relações entre regulador e regulados, pela promoção da cooperação e da transparência e pela redução da necessidade de envolvimento de agentes públicos.