Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

No desempenho de suas funções, as agências reguladoras independentes detêm regime especial caracterizado por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios. 

A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A competência normativa da agência reguladora qualifica-se pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico, necessários à implementação da política pública setorial, devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e às leis de regência. 

Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.

A criação das agências reguladoras federais constituiu um mecanismo delimitador das divisas dos serviços públicos visando a fixação de normas para a definição de tarifas, a fiscalização do cumprimento dos atos regulatórios e o estímulo à competência dos prestadores de serviços.

Em relação às agências reguladoras federais e às abordagens econômicas na regulação, julgue o item seguinte.

As agências reguladoras federais caracterizam-se pela independência em sua gestão e administração e na tomada de decisões relativas aos contratos de concessão, embora se subordinem às pastas ministeriais nos assuntos regulatórios.

Acerca das características da administração pública, julgue o item que se segue.

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.