Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso - Página 3

Q2322229

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322229 Direito Administrativo

João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais.

Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que

A

o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência.

B

o ouvidor terá mandato de dois anos, vedada a recondução, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

C

o ouvidor será escolhido pelo conselho diretor da agência reguladora e por ele nomeado, desde que disponha de notório conhecimento em administração pública ou em regulação de setores econômicos.

D

ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, vedada a recondução.

E

os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá se manifestar no prazo de quinze dias úteis.

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Q2322226

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322226 Direito Administrativo

O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, designa data para que haja a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira federal XYZ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9491/1997, é correto afirmar que

A

o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.

B

o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

C

o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

D

participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

E

participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.

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Q2319216

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319216 Direito Administrativo

A autarquia federal Alfa, criada por lei, há muito vem apresentando desempenho abaixo do esperado, não atendendo aos objetivos para os quais foi criada, ficando a especialização do serviço público, preconizada pelo modelo de administração gerencial, prejudicada.
Visando sanar o problema, a Administração Pública Federal firmou acordo com a autarquia Alfa promovendo o aumento de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante fixação de metas de desempenho, garantindo, assim, a prestação de serviço público adequado às expectativas dos cidadãos.
Considerando os instrumentos postos à disposição da administração pública, assinale a alternativa correta quanto ao instrumento firmado e ao princípio administrativo atendido.

A

Contrato de gestão, para atender ao princípio da eficiência.

B

Contrato de cooperação, para atender ao princípio da legalidade

C

Termo de fomento, para atender ao princípio da eficiência.

D

Termo de parceria, para atender ao princípio da economicidade.

E

Termo de colaboração, para atender ao princípio da efetividade.

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Q2319212

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |

Q2319212 Direito Administrativo

Em matéria de organização administrativa da administração pública federal, considere as informações abaixo:
A pessoa jurídica Alfa desenvolve atividade típica de estado, foi criada por lei, lhe sendo conferidos poderes normativos, seus dirigentes possuem mandato certo, possui privilégios processuais e fiscais;
A pessoa jurídica Beta é sociedade limitada, teve sua criação autorizada por lei, possui capital unicamente público e explora atividade econômica, em regime não concorrencial.
A pessoa jurídica Gama, sociedade anônima, teve sua criação autorizada por lei, possui capital misto, com a maioria do capital votante nas mãos do poder público e presta serviço público mediante delegação estatal.
A pessoa jurídica Delta foi criada por lei e celebrou contrato de gestão com o Ministério supervisor, adquirindo vantagens especiais e, em troca, se comprometendo a cumprir plano de reestruturação definido no próprio contrato de gestão para se tornar mais eficiente.
Nesse sentido, é possível dizer que as pessoas jurídicas acima mencionadas são respectivamente:

A

agência reguladora, empresa pública, sociedade de economia mista e agência executiva;

B

empresa pública, agência reguladora, agência executiva e sociedade de economia mista;

C

sociedade de economia mista, agência executiva, empresa púbica e agência reguladora;

D

agência reguladora, agência executiva, sociedade de economia mista e empresa pública;

E

organização da sociedade civil, autarquia profissional, empresa pública e sociedade de economia mista.

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Q2307582

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307582 Direito Administrativo

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada.
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:

A

a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;

B

a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;

C

a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;

D

a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

E

a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.

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Q2305447

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MME - Administrador |

Q2305447 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração indireta.

Certo

Errado

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Q2275863

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |

Q2275863 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.

Certo

Errado

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Q2271521

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPEA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |

Q2271521 Direito Administrativo

Sobre a atuação do Estado na esfera econômica e a criação de novos instrumentos de regulação, julgue o próximo item.

As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.

Certo

Errado

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Q2268585

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |

Q2268585 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como federativas e públicas. Nessa direção, são entidades federativas:

I. Autarquias.
II. Municípios.
III. Agências Reguladoras.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q2247897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã |

Q2247897 Direito Administrativo

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.

Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:

A

não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária reciproca;

B

sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

C

seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;

D

o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;

E

ela não tem personalidade jurídica , possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.

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Q2242090

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: CVM Prova: FCC - 2003 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira |

Q2242090 Direito Administrativo

A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia quanto ao conceito de independência das entidades de regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas “agências reguladoras”, estas seriam independentes, diferentemente das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de competências

A

regulatórias; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

B

regulatórias e ordenadoras; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

C

regulatórias; os Poderes Executivo e Legislativo não podem exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.

D

regulatórias ehierárquicas;apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos extrajudiciais.

E

regulatórias, ordenadoras e hierárquicas; apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentes ad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica e prática de seus quadros, não se pode interpor recursos extra-judiciais.

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Q2240812

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q2240812 Direito Administrativo

Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de empresa pública, mediante lei que defina sua organização, competência e a devida função controladora, quando a execução de serviço público de sua competência tenha sido delegada a pessoas do setor privado.
II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto matéria de natureza regulatória de competência da agência reguladora, esta deverá ser comunicada.
III. As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração.
IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo de cooperação com as agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

B

Os itens I, II, III e IV são falsos.

C

Apenas o item II é verdadeiro.

D

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

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Q2232572

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Banco do Brasil Prova: FGV - 2023 - Banco do Brasil - Analista - Perfil Interno |

Q2232572 Direito Administrativo

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.

Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de

A

lei de iniciativa privativa do Poder Judiciário e aprovada pelo Poder Legislativo, transferindo a atividade executiva para organizações de terceiro setor formadas pelo processo de publicização.

B

autorização decorrente de decreto executivo ou Medida Provisória, fazendo surgir nova pessoa jurídica no ordenamento da Administração Pública direta, independentemente de custeio geral decorrentes de recursos públicos.

C

uma qualificação dada pelo Poder Executivo a uma autarquia ou fundação que tenha celebrado um contrato de gestão com o ministério supervisor e um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

D

Processo de privatização aprovado por autorização legislativa, após procedimento circunstanciado de avaliação de interesse público e relevância nacional, desde que compreendida em programa de desinvestimento:

E

desconcentração administrativa, delegando competências e personalidade jurídica a órgãos públicos que tenham atingidos metas de desempenho estabelecidos nas diretrizes do Gespublico.

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Q2221730

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221730 Direito Administrativo

Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.

Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:

A

a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;

B

a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;

C

o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;

D

as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;

E

conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.

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Q2215785

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215785 Direito Administrativo

Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que

A

as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).

B

o poder normativo das agências reguladoras não tem previsão constitucional, tendo em vista que o poder regulamentar é privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as leis que atribuem poder de editar normas a elas.

C

as agências podem criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, o seu poder decorre da lei de sua criação, mesmo sem previsão expressa das sanções, constituindo-se em delegação legislativa do Poder de Polícia.

D

somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.

E

as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.

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Q2211427

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211427 Direito Administrativo

Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.

A

Há uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.

B

O poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.

C

A função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.

D

O poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.

E

A destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.

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Q2195243

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195243 Direito Administrativo

É característica das agências reguladoras

A

a estabilidade de seus dirigentes durante os mandados.

B

a sujeição à tutela administrativa das entidades paraestatais.

C

a subordinação hierárquica a órgãos de cúpula do Poder Executivo.

D

a ausência de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

E

a prestação de serviços públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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Q2179396

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Economia |

Q2179396 Direito Administrativo

Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.

A

No processo de desestatização, a outorga ou transferência da concessão do serviço público deve ser realizada na modalidade de leilão.

B

A União pode alienar a sua participação acionária mediante a pulverização de suas ações.

C

A União não pode arrendar ou locar seus bens e instalações.

D

É vedada a desestatização de instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União.

E

É vedada a participação de capital estrangeiro no programa.

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Q2171959

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171959 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

A

administrativo prévio à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

B

facultativo que pode ser utilizado pelas agências reguladoras ou pela sociedade em geral previamente à edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

C

administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.

D

destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.

E

técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.

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Q2170933

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170933 Direito Administrativo

Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

B

É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.

C

A agência reguladora, por decisão singular, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

D

Todas as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

E

A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

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Questões de Concurso Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo

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