Questões de Concurso
Sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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( ) As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões das Diretorias Colegiadas das Agências Reguladoras, relacionadas aos setores de transportes terrestres e aquaviários, para a resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários dos serviços de transporte, deverão ser precedidas de audiência pública.
( ) O controle externo das agências reguladoras federais será exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.
( ) A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes na Lei nº 13.848/2019 ou de leis específicas voltadas à sua implementação, não havendo relação hierárquica entre agência e ministério setorial.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
As entidades da administração pública indireta poderão ser qualificadas como agências reguladoras ou agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com as entidades centrais, sejam elas: federal; estadual; ou municipal.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de
serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades
das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral
da União.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de
polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao
qual a agência é vinculada.
Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que
Mauro trabalha em uma agência reguladora, na área responsável pela implantação e pelo acompanhamento das boas práticas, da qualidade regulatória e da governança regulatória.
Tendo essa situação hipotética como referência, julgue o item seguinte.
A abrangência da participação social deve ser inversamente
proporcional à importância da intervenção regulatória sob
avaliação da agência reguladora em que Mauro trabalha.
Julgue o item a segui, relativo a agências reguladoras.
As agências reguladoras surgiram no Brasil na última metade
da década de 90, quando o Estado brasileiro passou a dar
ênfase à sua função reguladora, com o poder de intervir
diretamente na ordem econômica.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório
das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à
agência reguladora adotar o processo de delegação interna de
decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria
colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o
ministério a que se acha vinculada.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Agência reguladora é entidade da administração pública
indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente
conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no
setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à
agência.
Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/19, é correto afirmar que
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