Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 47

Q2155840

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155840 Direito Administrativo

Em relação a estabilidade do Servidor Publico, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

São estáveis após____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

6 meses

B

um ano

C

três anos

D

quatro anos

E

dez anos

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2155838

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155838 Direito Administrativo

Sobre Concurso Público, assinale a alternativa correta.

A

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável três vezes, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um período maior.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por um período menor.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

E

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2155596

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho |

Q2155596 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art. 39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.
Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:

A

Trata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

Tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

C

É efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.

D

O trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154647

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154647 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Nesse contexto, são fases do processo disciplinar:
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. III julgamento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas .

C

I e II, apenas .

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154646

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154646 Direito Administrativo

A prática de corrupção no serviço público federal tem como consequência a aplicação, ao servidor faltoso, da penalidade disciplinar de:

A

demissão.

B

advertência.

C

suspensão.

D

exoneração.

E

multa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154645

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154645 Direito Administrativo

O servidor público federal que se casar terá direito a se ausentar do serviço por:

A

5 (cinco) dias consecutivos.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

15 (quinze) dias consecutivos.

D

24 (vinte e quatro) dias consecutivos.

E

30 (trinta) dias consecutivos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154642

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154642 Direito Administrativo

Sobre vacância do cargo público, a Lei nº 8.112/90 prevê que um cargo público poderá ficar vago em decorrência de, EXCETO:

A

exoneração.

B

demissão.

C

promoção.

D

falecimento.

E

nomeação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154373

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154373 Direito Administrativo

A regra é a vedação de acumulação de cargos na esfera pública, com determinadas hipóteses permissivas. A hipótese de acumulação remunerada de cargos na Administração Pública permitida é a de

A

três cargos de médicos.

B

dois cargos de professores.

C

dois cargos de profissionais da área de educação.

D

um cargo de médico com outro técnico ou científico.

E

um cargo de professor universitário com um cargo de médico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154344

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154344 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.

A

A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.

B

A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.

C

A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.

D

O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154342

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154342 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é

A

gozo dos direitos políticos.

B

nível superior de escolaridade.

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

aptidão física, mental e psicológica.

E

auitação das obrigações militares, eleitorais, tributárias e fiscais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154340

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154340 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor, é denominado, pela Lei 8.112/90, de

A

função.

B

exercício.

C

provimento.

D

cargo público.

E

comissionamento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154339

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154339 Direito Administrativo

Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador federal. Após entrada em exercício neste novo cargo, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular ambos os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária estadual fosse computado na esfera federal. Segundo as regras dispostas na Constituição Federal, o requerimento deste servidor deve ser

A

parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

B

rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

C

parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

D

acolhido em sua totalidade, pois ele tanto pode acumular os cargos quanto contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

E

parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo estadual no período em que acumulasse o cargo federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154215

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154215 Direito Administrativo

Pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, denomina-se:

A

servidor público.

B

empregado.

C

terceirizado.

D

agente privado.

E

celetista.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2154052

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Administrador | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista | UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho | UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2154052 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A posse ocorrerá no prazo de ____________ dias contados da publicação do ato de provimento e o servidor deverá entrar em exercício em até ___________ dias contados da data da posse.
Assinale a alternativa que corresponde às palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas.

A

trinta - trinta.

B

quinze - quinze.

C

trinta - quinze.

D

sessenta - trinta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2145415

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro |

Q2145415 Direito Administrativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As políticas fiscais e monetárias dos municípios devem ser conduzidas de forma indefensável. ( ) A investidura em qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inadmitindo-se participação de estrangeiros. ( ) Na administração pública municipal, os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira. Por sua vez, as funções de confiança podem ser ocupadas por qualquer cidadão, desde que resida no município e as atribuições não sejam de chefia e/ou direção. ( ) Atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, não prescrevem.
A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2145147

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2145147 Direito Administrativo

Os servidores estatais, também chamados de Agentes Administrativos, têm vínculo com o Estado, no exercício da função administrativa. Esses servidores, normalmente, têm sua definição por critério de exclusão, compreendendo todos aqueles que possuem vínculo com a Administração Pública e que exercem função pública, não ostentando qualidade de agentes políticos ou particulares em colaboração com o ente público.
Em relação aos servidores estatais, é CORRETO afirmar que

A

é facultada a aplicação de contratação de empregados sob o regime da CLT para prestação de serviços na Administração Pública, conforme a discricionariedade do gestor do órgão.

B

os servidores estatutários têm vínculo temporário com a Administração, de natureza profissional, sem prazo determinado, para execução de atividades transitórias de interesse do Estado.

C

os servidores estatutários têm vínculo de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem diretamente da lei.

D

consideram-se servidores temporários todos aqueles contratados, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento, em caráter permanente, de todas as necessidades dos órgãos públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144596

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Farmácia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Agropecuária | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Tecnologia da Informação | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Museologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório: Área: Informática | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Histologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Edificações | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório / Área: Biotecnologia | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Análises Clínicas |

Q2144596 Direito Administrativo

Havendo compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional de remuneração, a Constituição Federal permite o acúmulo remunerado de cargos públicos, como por exemplo, de:

A

três cargos de professor.

B

três cargos técnicos ou científicos.

C

dois cargos técnicos ou científicos.

D

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

E

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144119

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144119 Direito Administrativo

Caio, médico, é servidor público concursado e vinculado ao Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo concurso, passou também a exercer funções médicas junto ao Município Y, sendo sua carga horária, neste local, de 30 horas semanais. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a única hipótese de acumulação lícita que consiste em dois cargos de professor;

B

a carga horária de mais de 70 horas semanais demonstra incompatibilidade de horários no exercício das funções;

C

a acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 40 horas semanais, sendo irregular a carga horária de Caio;

D

as hipóteses excepcionais que permitem acumulação de cargos públicos, previstas no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 exigem, apenas, compatibilidade de horários, a ser verificada no caso concreto;

E

a acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 60 horas semanais, sendo irregular a carga horária de Caio.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2144116

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144116 Direito Administrativo

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de professor no Município Alfa. Não obstante lei local em vigor desse Município preveja o direito de férias anuais de 45 dias aos professores municipais, o atual prefeito, com base em parecer da Procuradoria Geral do Município, determinou que tais servidores somente possuem direito a 30 dias de férias por ano, período sobre o qual deve recair o pagamento do terço constitucional de férias, com base na Constituição da República de 1988. Inconformado, João aforou ação judicial visando a garantir seu direito de férias de 45 dias anuais, requerendo que sobre esse período incida o terço constitucional de férias. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deve decidir que a pretensão de João é:

A

procedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é constitucional e o terço adicional de férias incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias;

B

improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os servidores públicos têm direito de férias pelo período de 30 dias;

C

procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar dos 45 dias de férias, mas o terço adicional incide apenas sobre 30 dias;

D

procedente em parte, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias deve ser objeto de interpretação conforme à Constituição da República de 1988, de maneira que os servidores municipais podem gozar apenas 30 dias de férias, mas o terço adicional deve incidir sobre 45 dias;

E

improcedente, pois a norma municipal que prevê 45 dias de férias é inconstitucional, haja vista que a Constituição da República de 1988 prevê que os empregados celetistas têm direito de férias pelo período de 30 dias e tal regra é aplicável por analogia aos servidores públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2135213

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Médico - Clínica Geral |

Q2135213 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, é correto afirmar que

A

é requisito mínimo para a investidura em cargo público a idade mínima de 16 anos.

B

às pessoas portadoras de deficiência é vedado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, mesmo que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência.

C

a investidura em cargo público ocorrerá automaticamente com a aprovação em concurso público, após a fase recursal.

D

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

E

poderá ser aberto novo concurso mesmo quando houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Foram encontradas 3.144 questões