Questões de Concurso
Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante
concurso devem estar claramente estabelecidos na lei
e(ou) no edital.
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Os agentes públicos podem ser classificados em agentes
políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo
descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Agentes políticos têm sua competência extraída da
Constituição Federal e normalmente são investidos em
seus cargos por eleição, nomeação ou designação.
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:
I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.
II. reprovação em estágio probatório.
III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos,
julgue os item conforme o texto constitucional.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, progressão automática de carreira e promoção vertical ou cruzada.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nesta condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do
cargo de origem.
O servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função.
A investidura em cargo ou emprego público independe
de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Para alguns cargos e empregos públicos, o texto constitucional dispensa a realização de concurso público, quando é permitido o acesso aos cargos por meio de outros instrumentos.
Assinale a alternativa em que se tem acesso ao cargo ou emprego público apenas por concurso público.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Assinale a alternativa correta.
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