Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

apenas os aprovados em concurso público;

apenas os eleitos para mandatos eletivos;

apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

todos os servidores da Administração direta;

todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão e estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, hipótese em que acumulará ambas as remunerações.

o servidor público poderá acumular as remunerações oriundas de um cargo de técnico com outra de analista do Tribunal Regional do Trabalho, independente da compatibilidade de horários.

é vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

a proibição de acumular não se estende aos cargos e funções em sociedades de economia mista da União, suas subsidiárias, e sociedades controladas indiretamente pelo Poder Público.

o diretor de um Órgão Estadual, que exerce suas funções das 8 às 16h, poderá ocupar o cargo de professor de uma autarquia das 13 às 19h, desde que esta seja municipal.