Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.

Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.

A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.

O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

ficará afastado de ambos os cargos efetivos, inclusive na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

não será necessário o afastamento desses cargos efetivos, uma vez que o provimento se deu regularmente por concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante a compatibilidade de horário ou local.

ficará afastado de apenas um dos cargos efetivos, mesmo que não esteja presente a compatibilidade de horários e local com o exercício desse cargo, cuja declaração compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

não será necessário o afastamento dos cargos efetivos, ainda que em horários e locais incompatíveis com o cargo de provimento em comissão, que por ser de livre provimento e exoneração não gera impedimento.

indicação.

nomeação.

posse.

lotação.

contratação.

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

é feito por decreto do Governador do Estado.

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

A lei veda a percepção de acréscimos de qualquer natureza à remuneração sob a forma de “subsídios”.

O somatório das várias parcelas pecuniárias a que o servidor faz jus, em decorrência de sua situação funcional denomina-se “vencimento”.

A irredutibilidade de vencimento é direto funcional dos servidores públicos.

A vinculação do reajuste de vencimento de servidores estaduais e municipais a índices de correção monetária é considerado inconstitucional.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.