Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 452

Q248940

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248940 Direito Administrativo

São direitos deferidos aos servidores públicos federais, além do vencimento e das vantagens, conforme requisitos estabelecidos em lei, exceto

A

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

B

fundo de garantia do tempo de serviço.

C

adicional noturno.

D

gratificação natalina.

E

gratificação por encargo de curso ou concurso.

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Q248939

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248939 Direito Administrativo

Quanto ao sistema remuneratório do servidor público, assinale a opção incorreta.

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

E

Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

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Q248938

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248938 Direito Administrativo

Quanto à investidura em cargo público, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias.

IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão erradas.

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Q248937

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248937 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos

A

os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.

B

os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.

C

os funcionários das empresas públicas.

D

os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

E

os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter efetivo.

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Q248882

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248882 Direito Administrativo

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

A

A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.

B

Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.

C

A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.

D

A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.

E

Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

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Q248880

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos |

Q248880 Direito Administrativo

Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

A

O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS.

B

A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.

C

Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contratação temporária.

D

O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.

E

O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

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Q248755

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248755 Direito Administrativo

Constitui forma de provimento de cargo público, de acordo com a legislação que rege a matéria:

A

Reversão, consistente no provimento de cargo decorrente de transformação do originalmente ocupado pelo servidor, condicionada a aprovação em processo seletivo específico.

B

Readaptação, consistente na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório do cargo efetivo originalmente provido.

C

Reversão, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.

D

Recondução, consistente no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

E

Readaptação, consistente no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q248753

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248753 Direito Administrativo

Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

A

o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.

B

o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.

C

apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.

D

o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo.

E

o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.

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Q248549

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248549 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

Certo

Errado

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Q247693

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247693 Direito Administrativo

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.

Certo

Errado

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Q247687

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247687 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser feita mediante lei.

Certo

Errado

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Q247136

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247136 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.

O superior hierárquico de um agente de polícia federal flagrou-o cometendo infração à qual a legislação comina pena disciplinar de suspensão. Nessa situação, o superior hierárquico pode aplicar-lhe imediatamente pena de suspensão, desde que esta seja inferior a 15 dias.

Certo

Errado

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Q247096

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247096 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, foi aprovado em concurso público e nomeado para o novo cargo igualmente regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário será exonerado.

Certo

Errado

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Q246984

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246984 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.

Certo

Errado

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Q246983

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246983 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de escrivão de polícia federal, tendo sido recentemente nomeado. Porém, André não tem interesse em assumir imediatamente o cargo porque atualmente exerce cargo comissionado que lhe confere rendimento maior. Nessa situação, a legislação garante a André o direito de abdicar de sua nomeação e assumir a posição do último colocado entre os candidatos aprovados no referido concurso.

Certo

Errado

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Q246982

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246982 Direito Administrativo

Texto associado

Mesmo que o escrivão houvesse revelado a informação ao jornalista de maneira gratuita e somente com o objetivo de conferir maior visibilidade às ações da polícia federal, ele teria praticado infração administrativa punível com pena de demissão.

Certo

Errado

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Q246980

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246980 Direito Administrativo

Texto associado

Seria lícito o deferimento do pedido de recondução de Mário ao cargo de analista judiciário que ele anteriormente ocupava.

Certo

Errado

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Q246979

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246979 Direito Administrativo

Texto associado

Teria sido ilícita a concessão a Mário da licença para tratar de interesses particulares por ele solicitada.

Certo

Errado

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Q246978

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246978 Direito Administrativo

Texto associado

A posse de Mário no cargo de escrivão acarretou a vacância do cargo de analista judiciário que ele ocupava.

Certo

Errado

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Q246977

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246977 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a receber ajuda de custo um escrivão de polícia federal removido, a pedido, de Brasília – DF para Florianópolis – SC.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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