Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 453

Q246976

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246976 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Tem direito a licença paternidade um escrivão de polícia federal que adota criança de sete anos de idade.

Certo

Errado

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Q246600

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246600 Direito Administrativo

Determinada lei estadual organiza a carreira de engenheiro, estabelecendo níveis diferenciados a partir do ingresso na referida carreira. Além disso, a legislação prevê a criação de cargos de confiança que devem ser ocupados, preferencialmente, por integrantes da carreira. Tendo sido nomeado o engenheiro Esculápio para exercer a função de Chefia do Departamento de Logística da Secretaria de Obras, o que ocorreu por longos anos, vem o mesmo, de surpresa, a ser exonerado por ato do novo Secretário, em função de critérios políticos. Sobre os cargos e funções de confiança, é possível afirmar:

A

são acessíveis mediante concurso público de provas e títulos

B

devem ser ocupados mediante processo seletivo público

C

são indicados para pessoas com qualificação técnica.

D

são de livre nomeação e exoneração a critério da administração

E

compõem carreiras técnicas especiais da administração

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Q244875

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244875 Direito Administrativo

Josberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo aludido servidor não é capitulada como crime. A Administração Pública, mesmo ciente do fato praticado por Josberto, quedou-se inerte e apenas instaurou o respectivo processo disciplinar após dois anos do conhecimento do fato. Na hipótese narrada:

A

a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

B

a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.

C

a ação disciplinar não está prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos.

D

a instauração do processo disciplinar suspendeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.

E

a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de dois anos.

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Q244874

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244874 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir:

I. A exoneração corresponde à forma de vacância do cargo público.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor.

III. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, não será exonerado, mas sim, demitido do cargo público.

IV. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente e a pedido do próprio servidor.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q244873

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244873 Direito Administrativo

A revisão do processo disciplinar

A

requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

B

deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada

C

correrá nos mesmos autos do processo originário.

D

será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

E

poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.

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Q244872

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244872 Direito Administrativo

Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Cecília, também servidora pública civil da União, ausentou-se intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Nos termos da Lei no 8.112/1990, ser-lhes-ão aplicadas as seguintes penalidades, respectivamente:

A

suspensão por noventa dias e suspensão por noventa dias.

B

demissão e suspensão por noventa dias.

C

advertência e suspensão por noventa dias.

D

suspensão por sessenta dias e demissão.

E

demissão e demissão.

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Q244871

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244871 Direito Administrativo

Enrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei no 8.112/1990. A mesma conduta também se enquadra no tipo legal de determinado crime, o que ensejou a propositura da ação penal cabível. Ocorre que, no âmbito criminal, Enrico foi absolvido sob o fundamento da negativa de autoria. Nesse caso,

A

será obrigatoriamente afastada a responsabilidade administrativa.

B

o resultado do julgamento criminal não interferirá na seara administrativa; gerará consequências apenas no que concerne ao âmbito cível.

C

o resultado do julgamento criminal servirá apenas como elemento de prova a favor de Enrico no processo administrativo, ou seja, vigora, na espécie, o princípio da independência relativa entre as instâncias.

D

o resultado do julgamento criminal não interferirá na continuidade e conclusão do processo administrativo, pois somente a absolvição criminal pela negativa da existência do fato é que produz efeito automático na seara administrativa.

E

será possível a aplicação de sanções civis e administrativas contra Enrico, pois sempre vigora o princípio da independência absoluta entre as instâncias.

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Q244870

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244870 Direito Administrativo

Júlia, vinculada ao regime da Lei no 8.112/1990, acumula licitamente dois cargos efetivos. Todavia, Júlia foi investida em cargo de provimento em comissão. Nessa hipótese,

A

poderá, em qualquer hipótese, cumular o exercício do cargo em comissão com um dos cargos efetivos.

B

ficará obrigatoriamente afastada de ambos os cargos efetivos, haja vista proibição absoluta de cumulação nesse caso.

C

ficará afastada de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário com o exercício de um deles, não sendo necessária compatibilidade de local.

D

ficará afastada de ambos os cargos efetivos, salvo se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

E

poderá cumular o cargo de provimento em comissão com os dois cargos efetivos, sendo necessário tão somente o preenchimento do requisito da compatibilidade de local.

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Q244869

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244869 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO constitui proibição ao servidor público:

A

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

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Q244868

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244868 Direito Administrativo

Antônio, servidor público civil da União, em débito com o erário, sofreu penalidade de demissão em razão do cometimento de grave conduta. Conforme previsão da Lei no 8.112/1990, Antonio terá o seguinte prazo para quitar o débito:

A

80 dias.

B

180 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

E

60 dias.

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Q244867

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244867 Direito Administrativo

Maria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei no 8.112/1990, referido afastamento dar-se-á

A

com perda de metade da remuneração.

B

com perda total da remuneração.

C

sem perda da remuneração, porém sem direito a qualquer vencimento adicional.

D

com perda de um terço da remuneração.

E

sem perda da remuneração e ainda terá direito a vencimento adicional em razão de sua missão no organismo internacional.

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Q244866

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244866 Direito Administrativo

José, servidor público civil da União, a serviço, afastou-se da sede, em caráter eventual, para o exterior. Conforme disposição expressa da Lei no 8.112/1990, José

A

fará jus apenas a diárias destinadas a indenizar parcelas de despesas extraordinárias, não tendo direito a passagens.

B

não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que a lei só prevê o afastamento para outro ponto do território nacional.

C

não fará jus a passagens ou diárias, tendo em vista que só teria direito a tais benefícios se o deslocamento da sede constituísse exigência permanente do cargo.

D

fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

E

não fará jus a passagens ou diárias, uma vez que a lei só prevê o afastamento em caráter transitório e não em caráter eventual.

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Q244865

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244865 Direito Administrativo

Francisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Transcorrido um ano da citada mudança, Francisco faleceu. De acordo com a Lei no 8.112/1990, a Administração Pública

A

não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, pois a família só teria direito à ajuda de custo se Francisco falecesse em seis meses contados da sua mudança para a nova sede.

B

não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o falecimento ocorreu quando ele já estava na nova sede.

C

assegurará à família de Francisco ajuda de custo, porém não custeará despesas de transporte para a localidade de origem.

D

não concederá qualquer ajuda à família de Francisco, haja vista que o benefício denominado “ajuda de custo” destina-se tão somente ao servidor.

E

assegurará à família de Francisco ajuda de custo e transporte para a localidade de origem.

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Q244864

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244864 Direito Administrativo

Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

A

Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.

B

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.

C

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.

D

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.

E

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.

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Q244863

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244863 Direito Administrativo

Considere as seguintes licenças:

I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.

III. Licença para o Serviço Militar.

IV. Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Segundo a Lei no 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas APENAS nos itens

A

III e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I e III.

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Q244862

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244862 Direito Administrativo

João, servidor público civil da União, deve ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído. Ocorre que João encontra-se afastado legalmente de seu cargo público. De acordo com a Lei no 8.112/1990, o aludido servidor terá o prazo máximo de

A

sessenta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

B

trinta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

quarenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

noventa dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

E

sessenta dias, contados a partir do término do impedimento, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede

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Q244861

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244861 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que

A

jamais poderão ser alterados.

B

em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pela Administração Pública.

C

não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

D

poderão ser alterados apenas de forma bilateral.

E

em regra, poderão ser alterados unilateralmente, apenas pelo administrado.

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Q244039

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q244039 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é
regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas,
julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos federais

O servidor público federal demitido por lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará impedido de ocupar novo cargo público por prazo indeterminado.

Certo

Errado

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Q244038

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q244038 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é
regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas,
julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos federais

Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, servidor público federal, requereu licença por motivo de doença, pois sua esposa fora diagnosticada com uma rara doença, cujo tratamento demanda cuidados intensos e de alto custo. Para que não ficasse sem recursos financeiros durante o período de sua licença, ele aceitou uma oferta remunerada para trabalhar em casa.
Nessa situação, Carlos não está amparado pela lei

Certo

Errado

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Q244037

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa |

Q244037 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que o trabalho dos servidores públicos federais é
regido por uma legislação própria, com regras claras e específicas,
julgue os itens subsecutivos de acordo com o regime jurídico dos
servidores públicos federais

Se um servidor público for aposentado por invalidez, mas o motivo dessa invalidez deixar de existir, tal servidor deverá retornar à ativa. Tal retorno tipificará o que a legislação denomina recondução.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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