Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

a soma do vencimento do cargo efetivo com as diárias e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido do auxílio-moradia, das diárias, das retribuições e da ajuda de custo.

a soma das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei com as gratificações e os adicionais.

readaptado.

reconduzido.

reintegrado.

aproveitado.

V, V, F, V.

F, V, F, F.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

F, F, F, V.

Segundo dispõe o texto constitucional, a acumulação remunerada de cargos está proibida, ficando flexibilizada a regra quando respeitados os requisitos fixados na legislação infraconstitucional.

Aplica-se a aposentadoria compulsória para titulares de serventias judiciais não estatizadas e que não sejam ocupantes de cargo público e não recebam remuneração dos cofres públicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas no âmbito de sua competência, os regimes jurídicos mais adequados às particularidades de cada categoria de agente público, observando-se às peculiaridades locais e regionais.

Apenas os servidores públicos no exercício efetivo da função, encontram-se submetidos ao teto remuneratório constitucionalmente.

São exceções ao teto remuneratório dos servidores público, dentre eventuais outras, às parcelas de caráter indenizatório, assim estabelecidas em lei, o abono de permanência em serviço e a soma das remunerações em caso de acumulação legítima de cargos públicos, empregos ou funções públicas .

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.