Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso

abandono de cargo.

inassiduidade habitual.

improbidade administrativa.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

O prazo para o efetivo exercício é de trinta dias a partir do ato de provimento.

Será anulado o ato de nomeação do servidor que não entrar em efetivo exercício no prazo da lei.

A posse em cargo público é ato personalíssimo, desempenhado pelo próprio servidor nomeado.

O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício nos prazos previstos em lei.

É de quinze dias o prazo para o servidor ser empossado, contados da data do ato de provimento.

O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.

No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.

Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.

De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.

No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.