Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 91

Q2155841

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155841 Direito Administrativo

É um direito do Servidor Público: EXCETO:

A

licença paternidade.

B

décimo terceiro salário.

C

garantia de salário nunca inferior ao mínimo.

D

FGTS.

E

remuneração das horas extras.

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Q2155840

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155840 Direito Administrativo

Em relação a estabilidade do Servidor Publico, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

São estáveis após____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

6 meses

B

um ano

C

três anos

D

quatro anos

E

dez anos

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Q2155838

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Assistente Administrativo |

Q2155838 Direito Administrativo

Sobre Concurso Público, assinale a alternativa correta.

A

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável três vezes, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um período maior.

C

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por um período menor.

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

E

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q2155596

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho |

Q2155596 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art. 39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.
Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:

A

Trata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

Tem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

C

É efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.

D

O trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.

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Q2154647

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154647 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Nesse contexto, são fases do processo disciplinar:
I instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão. II inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório. III julgamento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas .

C

I e II, apenas .

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2154646

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154646 Direito Administrativo

A prática de corrupção no serviço público federal tem como consequência a aplicação, ao servidor faltoso, da penalidade disciplinar de:

A

demissão.

B

advertência.

C

suspensão.

D

exoneração.

E

multa.

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Q2154645

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154645 Direito Administrativo

O servidor público federal que se casar terá direito a se ausentar do serviço por:

A

5 (cinco) dias consecutivos.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

15 (quinze) dias consecutivos.

D

24 (vinte e quatro) dias consecutivos.

E

30 (trinta) dias consecutivos.

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Q2154644

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154644 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso: o filho de um servidor público federal está doente e necessita da assistência direta e 24 horas do servidor, sendo inviável a compensação de horário. Nesse caso, a Lei nº 8.112/90:

A

não prevê licença específica ao servidor, uma vez que quem ficou doente foi parente do servidor, e não ele próprio.

B

prevê o afastamento do servidor por licença-saúde, a qual não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.

C

prevê o afastamento do servidor por licença-saúde, a qual não poderá exceder o prazo de 80 (oitenta) dias.

D

prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.

E

prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, por até 80 (oitenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, dentro de um ano.

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Q2154643

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154643 Direito Administrativo

Suponha que o servidor público X tenha sido exonerado do cargo, após pedido do próprio servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses de efetivo exercício, e já tinha gozado o período de férias referente ao primeiro ano. Porém, com relação ao ano seguinte, ele exerceu efetivamente o cargo por apenas 4 (quatro) meses, sem ter gozado férias. Nesse caso, o servidor X:

A

receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.

B

receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, porém não receberá gratificação natalina, visto que o período aquisitivo para a gratificação é de 6 meses.

C

receberá indenização de férias relativa à metade do período de exercício (ou seja, 2 meses), bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.

D

não terá direito a receber indenizações, por falta de previsão legal.

E

não terá direito a receber indenizações, visto que não gozou férias porque não quis.

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Q2154642

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154642 Direito Administrativo

Sobre vacância do cargo público, a Lei nº 8.112/90 prevê que um cargo público poderá ficar vago em decorrência de, EXCETO:

A

exoneração.

B

demissão.

C

promoção.

D

falecimento.

E

nomeação.

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Q2154641

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154641 Direito Administrativo

Considerando as formas de provimento do cargo público – objeto do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90) – aquela que torna possível a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é a:

A

nomeação.

B

promoção.

C

transferência.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q2154373

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154373 Direito Administrativo

A regra é a vedação de acumulação de cargos na esfera pública, com determinadas hipóteses permissivas. A hipótese de acumulação remunerada de cargos na Administração Pública permitida é a de

A

três cargos de médicos.

B

dois cargos de professores.

C

dois cargos de profissionais da área de educação.

D

um cargo de médico com outro técnico ou científico.

E

um cargo de professor universitário com um cargo de médico.

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Q2154344

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154344 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.

A

A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.

B

A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.

C

A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.

D

O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2154342

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154342 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos básicos de investidura do cargo público é

A

gozo dos direitos políticos.

B

nível superior de escolaridade.

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

aptidão física, mental e psicológica.

E

auitação das obrigações militares, eleitorais, tributárias e fiscais.

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Q2154340

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154340 Direito Administrativo

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometido a um servidor, é denominado, pela Lei 8.112/90, de

A

função.

B

exercício.

C

provimento.

D

cargo público.

E

comissionamento.

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Q2154339

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154339 Direito Administrativo

Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador federal. Após entrada em exercício neste novo cargo, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular ambos os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária estadual fosse computado na esfera federal. Segundo as regras dispostas na Constituição Federal, o requerimento deste servidor deve ser

A

parcialmente rejeitado, pois ele pode acumular os cargos, mas não contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

B

rejeitado, pois não é possível acumular cargo público ou contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

C

parcialmente rejeitado, pois ele não pode acumular os cargos, mas pode contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

D

acolhido em sua totalidade, pois ele tanto pode acumular os cargos quanto contar o tempo de contribuição previdenciária em outro ente federativo.

E

parcialmente rejeitado, pois ele somente poderia contar o tempo de contribuição previdenciária no cargo estadual no período em que acumulasse o cargo federal.

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Q2154215

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154215 Direito Administrativo

Pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas, denomina-se:

A

servidor público.

B

empregado.

C

terceirizado.

D

agente privado.

E

celetista.

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Q2154052

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Administrador | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista | UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho | UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2154052 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. A posse ocorrerá no prazo de ____________ dias contados da publicação do ato de provimento e o servidor deverá entrar em exercício em até ___________ dias contados da data da posse.
Assinale a alternativa que corresponde às palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas.

A

trinta - trinta.

B

quinze - quinze.

C

trinta - quinze.

D

sessenta - trinta.

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Q2145415

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Tesoureiro |

Q2145415 Direito Administrativo

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As políticas fiscais e monetárias dos municípios devem ser conduzidas de forma indefensável. ( ) A investidura em qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inadmitindo-se participação de estrangeiros. ( ) Na administração pública municipal, os cargos em comissão só podem ser ocupados por servidores de carreira. Por sua vez, as funções de confiança podem ser ocupadas por qualquer cidadão, desde que resida no município e as atribuições não sejam de chefia e/ou direção. ( ) Atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, não prescrevem.
A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

V, V, F, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q2145147

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração |

Q2145147 Direito Administrativo

Os servidores estatais, também chamados de Agentes Administrativos, têm vínculo com o Estado, no exercício da função administrativa. Esses servidores, normalmente, têm sua definição por critério de exclusão, compreendendo todos aqueles que possuem vínculo com a Administração Pública e que exercem função pública, não ostentando qualidade de agentes políticos ou particulares em colaboração com o ente público.
Em relação aos servidores estatais, é CORRETO afirmar que

A

é facultada a aplicação de contratação de empregados sob o regime da CLT para prestação de serviços na Administração Pública, conforme a discricionariedade do gestor do órgão.

B

os servidores estatutários têm vínculo temporário com a Administração, de natureza profissional, sem prazo determinado, para execução de atividades transitórias de interesse do Estado.

C

os servidores estatutários têm vínculo de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem diretamente da lei.

D

consideram-se servidores temporários todos aqueles contratados, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento, em caráter permanente, de todas as necessidades dos órgãos públicos.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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