Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso
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Sobre a investidura em cargo ou emprego público que dependa do aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas, as nomeações para cargo
Considerando que haja uma necessidade de extinguir um cargo do quadro de vagas é possível fazê-lo respeitando os procedimentos legais,
O funcionário admitido por meio de concurso público fica um período de experiência que antecede sua efetivação e a conquista da estabilidade. Trata-se do
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que
À luz do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, no que se refere ao Regime Disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, foram feitas as seguintes afirmações:
I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
II. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade superior.
III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
IV. Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou ainda, a instauração de processo disciplinar.
Estão corretas