Questões de Concurso
Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo
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Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:
A formação do patrimônio público se dá principalmente por todos citados abaixo, EXCETO.
Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aquisição de bem público por meio de:
A alienação dos bens das entidades da Administração Pública, direta ou indireta, não guarda uma perfeita relação de simetria com o regime das pessoas jurídicas de direito privado, havendo a submissão a determinadas regras específicas de direito público. Identifique abaixo os requisitos a serem observados na alienação de bens públicos móveis.
I. Licitação na modalidade leilão.
II. Justificativa do interesse público.
III. Autorização legislativa.
IV. Avaliação prévia.
A alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial deve ser precedida de
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Sueli ocupou área de bem público no município de Ibirapuitã durante 15 anos. Nela, construiu uma casa e, sozinha, fez benfeitorias na área. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.
“Modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse”.
Nos termos do Decreto Federal nº 9.373, de 11 de maio de 2018, assinale a alternativa que contém o instituto conceituado acima:
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública
exige autorização legislativa e depende de licitação na
modalidade leilão, inclusive nos casos de dação em
pagamento e investidura.
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