Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso - Página 3

Q1996482

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Guarda Civil Municipal |

Q1996482 Direito Administrativo

Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

As ruas e as praças do município são bens públicos de uso especial.

C

As escolas públicas devem ser classificadas como bens públicos de uso comum do povo

D

Todos os bens públicos pertencentes aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta são inalienáveis.

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Q1996213

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |

Q1996213 Direito Administrativo

O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os veículos

A

poderão ser alienados por meio de leilão.

B

não poderão ser alienados, pois são bens públicos.

C

poderão ser alienados por meio de pregão eletrônico.

D

poderão ser alienados por meio de pregão presencial.

E

poderão ser alienados por meio de leilão, desde que haja lei específica que autorize a disposição do bem público.

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Q1992170

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992170 Direito Administrativo

João e sua companheira Maria ocupam, irregularmente, há vinte anos, terreno que, de acordo com a matrícula imobiliária, é de propriedade do Estado de Santa Catarina, no qual ergueram a casa em que residem e uma edícula, onde se dedicam à atividade de bar e restaurante.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

João e Maria adquiriram o terreno por usucapião;

B

João e Maria têm direito a justa e prévia indenização;

C

o terreno e suas acessões e construções compõem bem de família, de modo que João e Maria não podem ser dele desapossados;

D

João e Maria não têm direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no terreno, dada a natureza precária da ocupação;

E

João e Maria têm direito à indenização pela casa, que é bem de família, mas não da edícula, que se destina a uma atividade comercial.

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Q1989980

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa |

Q1989980 Direito Administrativo

Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado:

A

É bem público, não podendo ser adquirido por usucapião.

B

Perdeu sua qualidade de bem público, eis que sem função social.

C

É bem dominical e, portanto, rege-se pelo regime jurídico privado.

D

É terra devoluta e pode ser usucapido, provada a posse e o tempo.

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Q1985375

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985375 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de

A

consulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

B

avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão.

C

consulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação.

D

avaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação.

E

consulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

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Q1982145

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982145 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

B

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

D

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

E

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

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Q1969728

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969728 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

A

as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

B

embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.

C

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D

os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.

E

as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.

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Q1968715

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968715 Direito Administrativo

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

A

Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.

B

Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.

C

No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.

D

Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.

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Q1957109

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957109 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

É possível afirmar que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q1951074

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951074 Direito Administrativo

Uma empresa estatal de determinado estado da federação instaurou procedimento de licitação para aquisição de bens e equipamentos de informática em substituição a itens adquiridos 14 meses antes, por determinação do novo diretor administrativo, este que, egresso de empresa do setor de tecnologia na iniciativa privada, justificou pessoalmente a compra, qualificando a atualização anual daqueles bens como imprescindível, de modo a garantir acesso contínuo aos produtos mais modernos do mercado. Concluído o certame e celebrado o contrato de compra, foi instaurado procedimento pelo Tribunal de Contas competente, para averiguação da legalidade da aquisição e da necessidade da realização da despesa. As premissas fáticas lançadas

A

indicam irregularidade na despesa realizada pela empresa estatal, porquanto o regime jurídico de direito público ao qual se submete, somado à periodicidade anual prevista para as aquisições, impunham prévia autorização legislativa para a contratação realizada.

B

demonstram excesso na atuação do órgão de controle, considerando que o questionamento da legalidade e discricionariedade da contratação estaria condicionado à prévia impugnação do edital, em sede de controle prévio.

C

demonstram a legalidade e regularidade da aquisição realizada pela empresa, considerando que foi motivada a necessidade da aquisição, esta que poderia, inclusive, ser realizada livremente no mercado, independentemente de procedimento de seleção, obrigatório apenas para alienação de bens e serviços decorrentes da atividade fim da empresa.

D

sinalizam por carência de justificativa da área técnica da empresa para a substituição de bens em reduzido intervalo de tempo e indicam regular atuação do órgão de contas, que pode promover a verificação também da necessidade da aquisição em sede de controle posterior.

E

indicam irregularidade na realização da despesa, considerando que a aquisição de bens de mesma natureza daqueles comprados anteriormente deve observar intervalo mínimo de 5 anos, consoante disposto na Lei nº 8.666/1993.

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Q1950050

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Advogado |

Q1950050 Direito Administrativo

Em novembro de 2021, a Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba realizou licitação para registro de preço para aquisição de quarenta carros. Após a seleção da proposta vencedora e registrada a ata no órgão licitante, a mencionada Secretaria foi consultado pela autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba, que manifestou interesse em contratar o licitante vencedor para a aquisição de dez carros, mediante sua adesão à ata de registro de preços. O caso em tela trata da chamada:

A

licitação carona, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

B

licitação carona, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços não está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

C

fragmentação de licitação, em que é imprescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e o licitante vencedor da ata de registro de preços está obrigado a celebrar o contrato com a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba.

D

fragmentação de licitação, em que é prescindível a anuência da Secretaria de Educação do Estado de Pindamonhangaba, e a autarquia estadual Universidade de Pindamonhangaba deve realizar nova licitação, não podendo contratar licitante para fornecimento do mesmo objeto com valor acima do registrado na ata a que aderiu.

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Q1947781

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947781 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica.

B

Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.

C

Os bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados.

D

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados.

E

São bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos.

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Q1940985

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEAD-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - SEAD-GO - Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos |

Q1940985 Direito Administrativo

A respeito das alienações na Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, tratando-se de bens imóveis, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
( ) Entende-se por investidura a alienação a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
( ) A permuta de bens móveis, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, é caso de inexigibilidade de licitação.

A

F – V – V – V.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q1938318

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Provas: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente de Finanças |

Q1938318 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q1869900

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869900 Direito Administrativo

As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da Caixa Econômica Federal ou de empresas públicas, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas:

A

Pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; ou pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.

B

Somente pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.

C

Exclusivamente pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

D

Conjuntamente pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e pelo órgão ou entidade pública gestora responsável pelo imóvel.

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Q1842913

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842913 Direito Administrativo

A alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de Goiás

A

tem lugar nos casos em que referidos bens tenham se tornado inservíveis ao atendimento da finalidade pública, exigindo-se autorização legislativa prévia apenas quando originalmente tiverem sido classificados como bens de uso especial.

B

pode se dar por ato do Chefe do Executivo estadual quando se tratar de bens dominicais, não sendo exigida autorização legislativa prévia para tanto, diante da presunção de não afetação dos mesmos a interesse público.

C

depende de autorização legislativa específica quando se tratar de área institucional estadual, uma vez que o domínio é adquirido com o registro do loteamento à margem da matrícula da área maior, não por ato voluntário da Administração pública.

D

exige demonstração de interesse público específico quando se tratar de bens de uso especial, dispensada nos casos de bens dominicais, porque não empregados a serviço ou utilidade pública.

E

depende, além de requisitos materiais e procedimentais legalmente previstos, de prévia autorização legislativa, como expressão do poder de controle exercido pelo Legislativo sobre os atos do Executivo.

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Q1823354

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823354 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, observadas as exigências legais, podem ser alienados os bens públicos

A

de uso especial e dominicais.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial, apenas.

D

dominicais, apenas.

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Q1809573

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ângulo - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |

Q1809573 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

B

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1762041

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762041 Direito Administrativo

Conforme disposto no Artigo 5º da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, EXCETO:

A

Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

B

Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

C

Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.

D

Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagens que contenham o maior número possível de unidades, com o maior volume possível, que não utilizem materiais recicláveis, de forma a garantir a mínima proteção durante o transporte e o armazenamento.

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Q1761030

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761030 Direito Administrativo

Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, a doação com encargo de imóvel público pelo Município

A

é vedada, podendo a Administração, no entanto, doar bens imóveis a empresas e pessoas físicas que apresentem projetos de interesse público, que devem ser aprovados por decisão da Câmara Municipal e, posteriormente, ratificada pelo Chefe do Poder Executivo.

B

é permitida somente em favor de outro órgão público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sendo, nesse caso, dispensável a licitação, mas exigida a autorização legislativa por meio da Câmara Municipal.

C

será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

D

deve ser efetivada por meio da concorrência, desde que haja interesse público comprovado, e o valor do imóvel seja superior a um milhão de reais, devendo constar do respectivo contrato a cláusula de reversão, sendo exigida a autorização legislativa.

E

é permitida, desde que haja interesse público comprovado, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade concorrência, com a obrigatoriedade de oferecimento do bem, prioritariamente, aos entes públicos, respectivamente, federais, estaduais, distritais e municipais.

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Questões de Concurso Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

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