Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso

Solicitação de José à Prefeitura Municipal de Teresina para a construção de um prédio em uma avenida.

Requerimento à Prefeitura Municipal para transporte de passageiros.

Solicitação para instalação de banca de jornal permanente na Praça Saraiva.

Requerimento para ingresso de aluno na Escola Pública

Solicitação de porte de arma junto à Secretaria de Segurança Pública.

vinculado, pelo qual a administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço publico

vinculado, por meio do qual a administração pública confere ao interessado, que preencha os requisitos legais, o consentimento para a prática de certa atividade

discricionário e precário pelo qual a administração pública outorga ao particular a execução de serviço de utilidade pública ou a utilização privativa de um bem público

discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal, podendo ser editado por quaisquer dos poderes dos entes integrantes da Federação. Como regra, visam à correta aplicação da lei. O Poder Executivo pode editar decreto autônomo para regular situações gerais, nos limites da Constituição.

Os atos ordinatórios são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São decorrentes do poder hierárquico e possuem, como destinatários, os servidores públicos, sendo exemplificados com a disposição do artigo 163, § 4º, do CPC.

Os atos enunciativos são aqueles que contêm a certificação de um fato ou declaração de uma determinada situação de interesse de um particular ou da Administração. O pedido de certidão, que é forma de ato enunciativo, não pode ser negado pela Administração Pública, sendo certo que a recusa no fornecimento de informação de dados pessoais ou de terceiros possibilita o uso do habeas data.

Caracterizam-se os atos vinculados ou regrados pela plena previsão legal dos requisitos e condições para sua realização. Na prática deste tipo de ato, a liberdade de conformação do administrador é reduzida, pois todos os seus aspectos estão previamente estabelecidos. Por tal motivo, admite-se, por exceção, a capacidade de apreciação do mérito do ato vinculado pelo Judiciário.

O ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.