Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais
de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
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Sobre noções de atos administrativos, considere que o
Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.
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Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma
Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de
Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço
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