Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 41

Q1721757

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721757 Direito Administrativo

Um dos importantes conceitos relacionados ao ato administrativo é a competência, que pode ser definida, nessa matéria, como o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo. Uma das características da competência é que ela é irrenunciável, a não ser em alguns casos. Um desses casos diz que um agente pode chamar para si a competência de outro. Essa ação tem o nome de

A

transferir.

B

delegar.

C

substituir.

D

avocar.

E

subalternar.

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Q1721756

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721756 Direito Administrativo

Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto afirmar que são aqueles praticados

A

para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública.

B

no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação.

C

em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário.

D

no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos.

E

com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

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Q1721755

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo |

Q1721755 Direito Administrativo

Porque visam atender aos interesses públicos primários, os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações e podem ser chamados, também, de

A

difusos e coletivos.

B

difusos e individuais.

C

suplementares e específicos.

D

suplementares e coletivos.

E

suplementares e complementares.

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Q1720738

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720738 Direito Administrativo

Dentre os atos da Administração, não se incluem:

A

Os atos praticados por todas as instituições financeiras

B

Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.

C

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

D

Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.

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Q1720724

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720724 Direito Administrativo

São atributos do Ato Administrativo:

A

A imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

C

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a falta de autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Q1720722

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720722 Direito Administrativo

O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular é:

A

Presunção de legitimidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade

D

Eficiência.

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Q1720690

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720690 Direito Administrativo

É a forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificados ilegalidades e vícios insanáveis. Trata-se da:

A

Revogação.

B

Covalidação.

C

Extinção.

D

Cassação.

E

Anulação.

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Q1720689

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720689 Direito Administrativo

Por meio dele, a Administração pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para exigir tal comportamento. Trata-se de:

A

Presunção de veracidade.

B

Presunção de legalidade

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q1720686

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720686 Direito Administrativo

São aqueles em que todos os requisitos já aparecem previamente definidos em lei, não havendo margem para a liberdade de atuação do agente público:

A

Atos vinculados.

B

Atos discricionários.

C

Atos originários.

D

Atos delegados.

E

Atos determinados.

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Q1720685

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720685 Direito Administrativo

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

A

Atos administrativos.

B

Fatos administrativos.

C

Atos jurídicos.

D

Atos da administração.

E

Normas administrativas.

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Q1720517

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720517 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo, motivo significa:

A

As circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição de um ato administrativo.

B

A exteriorização da decisão, para o fim de produzir efeitos no âmbito do direito.

C

O efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação trazida ao ordenamento jurídico.

D

O representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos.

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Q1720356

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720356 Direito Administrativo

Marcos Paulo e Sérgio estavam em debate sobre o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Marcos Paulo dizia se tratar da convalidação, enquanto Sérgio dizia se tratar da revogação. Em relação à situação descrita assinale a alternativa correta:

A

Ambos têm razão.

B

Marcos Paulo tem razão.

C

Sérgio tem razão.

D

Ambos estão equivocados.

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Q1720355

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720355 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:

A

São formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

B

O instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.

C

É o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado.

D

É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

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Q1720354

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720354 Direito Administrativo

O ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é denominado como:

A

Homologação.

B

Autorização.

C

Aprovação.

D

Parecer.

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Q1720353

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1720353 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:

A

São aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa. São exemplos de atos normativos: os decretos regulamentares, os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo geral.

B

São atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal (atos da Administração), porque materialmente não contêm, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração. São enunciativos os atestados, as certidões, os pareceres e os votos.

C

São aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular. Compreendem-se nesta categoria a licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação.

D

São atos que orientam a atividade administrativa interna. Dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições. São exemplos destes atos: as instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço, os avisos e os despachos.

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Q1720113

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Técnico Administrativo |

Q1720113 Direito Administrativo

Os atos praticados pela Administração Pública são denominados atos administrativos. Os atos administrativos são dotados de importantes requisitos. Quais são eles?

A

Conjunto, competência, compromisso, objeto e motivo.

B

Finalidade, propriedade, conjunto, objeto e motivo.

C

Finalidade, competência, forma, objeto e motivo.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1717843

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717843 Direito Administrativo

Sobre o Ato Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Q1717842

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717842 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sabendo disso, assinale a seguir a alternativa CORRETA, que refere-se à motivação do ato administrativo:

A

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

B

Mesmo na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

C

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não necessita constar da ata ou de termo escrito.

D

Não necessita de motivação atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Q1717720

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717720 Direito Administrativo

Enumere as colunas, sobre as espécies de atos administrativos:

(1) NORMATIVOS,

(2) ORDINÁRIOS,

(3) NEGOCIAIS,

(4) ENUNCIATIVOS,

(5) PUNITIVOS.

( ) Envolvem o poder disciplinar, por sua vez, são de efeito externo, por exemplo, as suspensões e advertências.

( ) São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não expressam a vontade, mas declaram, por exemplo, certidões e atestados.

( ) A título de exemplo, as licenças, autorizações, permissões, aprovações, admissões e dispensas.

( ) Têm a ver com o poder hierárquico, o qual se encontra entre a autoridade e o servidor. Basicamente, é o poder de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas dos seus subalternos. Exemplo, portarias.

( ) É por meio da autoridade que tem o poder de editá-los, explicar e especificar um comando já contido em lei. Exemplo, decretos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

5, 4, 3, 1, 2.

B

3, 4, 5, 1, 2.

C

5, 4, 3, 2, 1.

D

3, 4, 5, 2, 1.

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Q1716779

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1716779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que evidencia exclusivamente atos da administração.

A

atos normativos, atos materiais e contratos

B

atos normativos, atos materiais e cheques

C

atos normativos, contratos e cheques

D

atos materiais, contratos e cheques

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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