Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por
lei, confiram direito adquirido.
No 02/05/18, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro determinou a remoção de João, Técnico Administrativo estável, da Secretaria de uma Promotoria Criminal da Capital para a Secretaria de uma Promotoria Cível e de Família de Niterói, por motivo de excesso de trabalho no órgão de execução de Niterói, com eficácia a partir de 01/06/18. Ocorre que, no dia 25/05/18, o Chefe do parquet estadual revogou tal ato de remoção do citado servidor público, eis que recebeu estudo da Secretaria Geral do MPRJ revelando que a Promotoria Criminal da Capital também estava com sobrecarga de trabalho.
No caso em tela, o ato administrativo de revogação praticado pelo Chefe do MP está:
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de
uma situação fática.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A forma, que não é necessariamente determinada, é o
revestimento exterior do ato administrativo, o modo
como este aparece e revela sua existência.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as
fases necessárias à sua produção.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É característica dos atos administrativos provirem eles
direta e unicamente do Estado.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É possível conceituar ato administrativo como a
declaração do Estado, no exercício de prerrogativas
públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento,
independentemente de controle de legitimidade por
órgão jurisdicional.
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
O que particulariza o ato administrativo e justifica que se
formule um conceito que o isole entre os demais atos
jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades
no que concerne às condições de sua válida produção e
no que atina à eficácia que lhe é própria.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando
prevista a sua duração, não pode ser revogado a
qualquer tempo pela autoridade delegante.
Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.
Por não se aplicar aos atos administrativos
discricionários a teoria dos motivos determinantes, não
se revela viciado o indeferimento do pedido de férias
formulado por servidor público quando demonstrado
que a motivação utilizada pelo chefe da repartição é
incompatível com a realidade fática.
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