Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Julgue o item.
Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
A administração pública, para atender as necessidades da sociedade, goza de alguns poderes/deveres, como o Poder Normativo. Por meio do Poder Normativo, a administração pública edita as normas que disciplinam sua atuação. Nesse contexto, faça a correspondência entre os tipos de atos administrativos e suas respectivas definições:
I. Decreto
II. Regimento
III. Circular
IV. Atestado
V. Alvará
A) Ato unilateral, normativo, destinado a disciplinar a organização e o funcionamento de órgãos colegiados.
B) Ato utilizado para comprovar um fato ou situação de que se tenha conhecimento por seus órgãos competentes.
C) Ato utilizado para formalizar a outorga de uma autorização a um particular para o desempenho de atividades sujeitas à regulação estatal.
D) Ato unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa, para a qual não seja adequada outra forma específica.
E) Ato de que se valem autoridades para transmitir
ordens internas uniformes a seus subordinados.
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.
II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.
IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.
V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.
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